Da Redação

A Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo (Adpesp) encaminhou, na última semana, Ofício ao Delegado Geral, Marcos Carneiro Lima, para questionar a legalidade do Regulamento do Conselho da Polícia Civil que impede acesso aos autos por parte dos delegados.
De acordo com a presidente da Associação, Marilda Pansonato Pinheiro, o regulamento é uma afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante a ampla defesa e o direito ao contraditório. Caso o pedido não seja atendido na esfera administrativa, a Adpesp já estuda a possibilidade de ajuizar ação no Judiciário. No documento enviado ao DGP, também registra que a decisão do Conselho, dentre outras penalidades possíveis, pode culminar na demissão do processado a bem do serviço público, ato que, em tese, deve permitir o acompanhamento pelas partes, a fim de se propiciar a justa aplicação da lei.
Pansonato Pinheiro ainda reforça, em nome dos associados, que a norma descrita no parágrafo único do regulamento: de que as sessões são secretas e toda matéria submetida à apreciação dos membros é considerada sigilosa, implica no direito elementar de se acompanhar o julgamento perante ao Conselho, bem como eventual defesa feita por sustentação oral.
Por fim, a presidente da entidade solicita a reforma do Regulamento do Conselho da Polícia Civil, para possibilitar a sua adequação aos princípios legais vigentes na Lei Maior.

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