O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou na manhã desta quinta-feira (7) o projeto de lei 427/2013, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) quem compra terrenos para construção de moradias populares, direcionadas para famílias de baixa renda, e quem possui imóveis novos abaixo do valor venal de R$ 160 mil, desde que também façam parte desse tipo de programa.
O anúncio ocorreu durante cerimônia na sede da Prefeitura, no Centro. A nova lei altera a 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e muda a legislação tributária municipal. Pelo projeto, serão beneficiados com isenção de IPTU imóveis adquiridos por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.