Franclin Duarte 
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As agressões que levaram à morte de Lair Barth ganharam repercussão regional, já que as cenas de violência foram gravadas por pessoas que acompanharam a confusão e se espalharam pelas redes sociais. Por isso, mesmo com a prisão do autor da cotovelada fatal, muitos ainda cobram a prisão dos demais envolvidos nos fatos, principalmente das mulheres que teriam iniciado a briga. 

Diante dos questionamentos o jornal A Cidade procurou o advogado Douglas Fontes, um dos criminalistas mais respeitados de Votuporanga, para avaliar o caso. Segundo o jurista, que também é professor de direito processual penal universitário desde 2011, a legislação brasileira prevê limites claros quanto à responsabilização penal.

“Pelo que se vê no vídeo, se elas xingaram ou ofenderam, poderiam eventualmente responder por crime contra a honra. No máximo, poderiam ser enquadradas por ‘vias de fato’, que é uma contravenção penal”, explicou.

Contravenções penais são infrações leves, diferentes de crimes. Estão previstas na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) e geralmente resultam em penas mais brandas, como multa ou prestação de serviços à comunidade, raramente levando alguém para a cadeia. 

O criminalista acrescenta que a responsabilização por lesão corporal ou homicídio só seria possível caso se comprovasse que elas instigaram ou incentivaram o autor da agressão a cometer a violência, o que não se vê nas imagens do caso. Ou seja, a participação na confusão ou provocação verbal não configura crime de lesão corporal grave ou homicídio.