O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) poderá sofrer mais uma alteração ao completar duas décadas. O governo federal prometeu encaminhar hoje projeto de lei ao Legislativo que proíbe castigos corporais em crianças e adolescentes, como palmadas e beliscões.
Em seminário na Câmara Federal sobre os 20 anos do ECA, celebrados ontem, a
ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, disse que a proposta pretende garantir que meninos e meninas cresçam livre de violência física e psicológica.
A sugestão do projeto de lei foi encaminhada ao governo pela Rede Não Bata,
Eduque - formada por instituições e pessoas físicas. Pelo texto, "castigo corporal"
passa a ser definido como "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da
força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente".
Para os infratores, as penas são advertência, encaminhamento a programas de
proteção à família e orientação psicológica. Será necessário o testemunho de terceiros - vizinhos, parentes, assistentes sociais - que atestem o castigo corporal e queiram delatar o infrator para o Conselho Tutelar.
Atualmente, o estatuto proíbe maus-tratos, mas não define quais são os casos. “Há
necessidade de mais proteção para garantir a convivência familiar adequada e um
ambiente saudável”, afirmou. Para Márcia medidas que criam um padrão de
relacionamento em relação à agressão física são importantes “para que a violência não comece em casa”.

Excesso
O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) defendeu que a proposta seja
discutida na Câmara, mesmo sendo polêmica. Na avaliação dele, há divergências se os castigos corporais são uma questão pública ou privada. “Temos que mostrar a partir de quando [o castigo] passa a ser um excesso e uma questão pública”, afirmou.
Em 2006, a Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2654/03, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que proíbe qualquer forma de castigo físico em crianças e adolescentes. Como houve recurso para votação em plenário, o texto ainda  aguarda discussão.

ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) completou 20 anos ontem e alguns números apontam para uma melhora expressiva na vida de quase 60 milhões de brasileiros com menos de 18 anos, nas duas últimas décadas. Em seus 267 artigos, o ECA, como é mais conhecido, impôs ao Estado e à sociedade uma série de obrigações e deveres que resultaram em uma grande rede de proteção social para crianças e adolescentes.
Em 20 anos a mortalidade infantil caiu mais de 60%; o analfabetismo entre as crianças de 10 a 14 anos, que era de 14%, em 1990, foi reduzido a 2,8% (dados do IBGE de 2008); e o trabalho infantil, outra chaga brasileira, teve queda de 50% em quase 20 anos. No entanto, ainda seguem altos os índices de gravidez na
adolescência; e a violência contra crianças e adolescentes continua sendo um
problema de difícil solução.