Franclin Duarte 
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A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou ontem, por unanimidade, um pedido de vista, de autoria do vereador Cabo Renato Abdala (PRD), e adiou a votação do projeto que buscava criar o novo sistema de estacionamento rotativo pago em Votuporanga, batizado de Área Azul Digital. Como era esperado, o assunto rendeu debates entre os vereadores, principalmente por conta do rompimento do contrato com o Centro Social. 

Na justificativa pelo pedido de vista, Abdala apontou uma série de questões que poderiam ser aprimoradas no projeto para trazer mais garantias aos usuários do sistema. Ele apontou também a preocupação com as pessoas que hoje atuam como “agentes” da Área Azul pelo Centro Social, que devem perder os seus empregos. 

Na mesma linha de raciocínio discursou a vereadora Natielle Gama (Podemos). Segundo ela, antes de ao menos se pensar em votar o projeto, é preciso dar garantias de recolocação profissional aos trabalhadores que hoje cuidam desse serviço. 

“Temos que organizar dois pontos antes de pensar em votar esse projeto: o primeiro é o encaminhamento dos agentes (do Centro Social) ao mercado de trabalho, de forma que não seja rompida a atividade deles e eles não fiquem sem o sustento da sua família e paralelo a isso, a cópia da decisão do Tribunal de Contas que originou essa mudança para entender se juridicamente o Centro Social não tem oportunidade de recorrer e não queremos deixar de contemplar isso”, destacou. 

Sargento Marcos Moreno (PL), também se mostrou preocupado com os trabalhadores do Centro Social. Segundo ele, há diálogo nos bastidores para manter boa parte deles, mas não existe uma certeza. 

“Essa nossa preocupação com os funcionários do Centro Social é o mais crítico, tendo em vista que são pessoas, boa parte deles, com uma certa idade, e difícil de engajar novamente no mercado de trabalho. Então, essa situação, temos que ponderar bastante. Já foi dita a possibilidade de manter 22 profissionais, porém, não é certeza que a empresa que vai ganhar irá contratar aqueles que lá estão. São assuntos muito delicados que precisamos tentar amarrar de uma forma que a empresa que vencer venha voltada para Votuporanga e não que seja uma empresa de fora para somente arrecadar e sim olhar com esse carinho para essas pessoas que estão trabalhando”, completou Moreno. 

Diante dos apontamentos o pedido de vista foi aprovado e a votação adiada por sete dias. 

O projeto 

Como noticiado pelo A Cidade, a proposta surge no momento em que o contrato emergencial com o Centro Social — responsável pelo serviço há quase 20 anos — se aproxima do fim, após o TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinar a anulação do chamamento público que buscava manter a entidade na operação.

Com o fim da concessão do serviço ao Centro Social, a Prefeitura justifica que o modelo digital é necessário diante do crescimento populacional e do aumento da frota veicular, ressaltando que o estacionamento rotativo é um instrumento de organização do trânsito e de democratização do uso do espaço público. 

De acordo com o projeto, a operação poderá ser feita diretamente pela administração municipal ou por meio de concessão a empresas com experiência no setor, conforme determina o TCE ao vedar a exploração por entidades. O tempo máximo de permanência em cada vaga será de duas horas, com cobrança por períodos fracionados e controle exclusivamente digital, através de aplicativo, pontos de venda autorizados ou outros meios eletrônicos. As áreas regulamentadas serão definidas por decreto.

O texto também transfere à futura concessionária a responsabilidade pela demarcação, sinalização e manutenção das placas da Área Azul, função hoje executada pela Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança. Estão previstas ainda isenções para idosos e pessoas com deficiência, desde que estacionem nas vagas destinadas a esses públicos e apresentem credencial, além de exceções para veículos oficiais, ambulâncias, imprensa, utilidade pública e outros casos previstos em lei.

Cartões de papel adquiridos anteriormente poderão ser convertidos em créditos digitais pelo usuário no prazo de três meses após o início do novo sistema. A Prefeitura afirma também que, mesmo com a modernização, não haverá aumento no valor das tarifas.

A proposta revoga a legislação atual e estabelece que a regulamentação detalhada ocorrerá por decreto após aprovação da Câmara. O objetivo, segundo a administração municipal, é implementar um modelo mais moderno, eficiente e alinhado às diretrizes legais, especialmente após a decisão do TCE que inviabilizou a manutenção do serviço pelo Centro Social.