Franclin Duarte
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A Câmara Municipal de Votuporanga irá votar na segunda-feira (18) as contas do prefeito Jorge Seba (PSD), referentes ao exercício de 2023, terceiro ano de sua gestão. Aprovada com algumas ressalvas apontadas pelo corpo técnico do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o Projeto de Decreto Legislativo não deve encontrar resistência entre os vereadores, já que o município apresentou superávit na execução orçamentária e atendeu todos os índices constitucionais.

Por conta da votação das contas o expediente da sessão da próxima segunda-feira deve ser limitado a 30 minutos, como determina a Lei Orgânica, o que irá limitar o tempo de fala dos vereadores durante a reunião legislativa. No mesmo dia também serão votados mais quatro projetos (veja mais nesta página). 

De acordo com o parecer do conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, relator das contas do município, a Prefeitura cumpriu os principais índices legais e constitucionais, como a aplicação de 30,98% das receitas em saúde (mínimo exigido é 15%) e 28,83% em educação (mínimo de 25%). Também houve aplicação integral dos recursos do Fundeb, dos quais 100% foram destinados à remuneração de profissionais da educação básica.

O relatório também destaca o superávit orçamentário de 2,52% (R$ 11,6 milhões), superávit financeiro de R$ 73,8 milhões e aumento de 13,61% na situação patrimonial do município. Além disso, a Prefeitura apresentou regularidade nos encargos sociais, nos repasses à Câmara e nas obrigações com precatórios.

O município ainda mantém o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) e tem recursos disponíveis para quitar suas dívidas de curto prazo. Entre os destaques positivos, o TCE ressalta também que as contas do exercício foram acompanhadas de boa execução fiscal, com despesa com pessoal representando 40,67% da Receita Corrente Líquida — bem abaixo do limite legal de 54%.

Outro destaque positivo foi a nota do município no IEG-M (Índice de Efetividade da Gestão Municipal), cujo Votuporanga foi classificada como “B – Efetiva” nas áreas de saúde, educação e meio ambiente, com destaque para a evolução na área ambiental.

Apontamentos 

Contudo, o parecer também trouxe uma série de observações e advertências à administração. O TCE recomendou a correção de irregularidades identificadas em fiscalizações anteriores nas áreas da educação e infraestrutura, bem como a adoção de providências para sanar apontamentos feitos pelo controle interno.

Também foi solicitado o avanço na finalização de obras paralisadas e a apuração de eventuais responsabilidades pelos atrasos, com ressarcimento dos prejuízos ao erário, se for o caso. Outras recomendações incluem a melhoria do planejamento fiscal e orçamentário, a correção de deficiências nas áreas de saúde, meio ambiente, infraestrutura, tecnologia da informação e ensino, além da necessidade de obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para todos os prédios públicos.

Aprovação 

Apesar das ressalvas, o parecer final do TCE reforça que os resultados fiscais e a regularidade dos atos administrativos foram suficientes para justificar a aprovação das contas do prefeito Jorge Seba. Com isso, a tendência é de que os vereadores também aprovem as contas já que, historicamente, a Câmara tem o costume de acompanhar os pareceres da Corte de Contas.