Os vereadores irão votar na próxima sessão uma lei que obriga a divulgação da classificação indicativa de eventos
Os vereadores irão votar na próxima sessão uma lei que obriga a divulgação da classificação indicativa de eventos (Foto: Assessoria)
Franclin Duarte
franclin@acidadevotuproanga.com.br
A Câmara Municipal de Votuporanga irá votar oito projetos na sessão da próxima segunda-feira (28), dentre eles a proposta que obriga a divulgação da classificação indicativa em eventos culturais e diversões públicas no município. De autoria da vereadora Natielle Gama (Podemos), a iniciativa, segundo ela, visa proteger crianças e adolescentes de conteúdos impróprios, garantindo aos pais e responsáveis informações suficientes para decidirem sobre a participação dos menores
A iniciativa estabelece que organizadores de shows, exposições, espetáculos e outras atrações no município devem informar, de forma clara, a faixa etária recomendada nos materiais de divulgação, nos pontos de venda e nas entradas dos eventos. A classificação deverá seguir os critérios do Guia Prático do Ministério da Justiça e pode variar entre “livre” e “não recomendado para menores de 18 anos”.
O descumprimento da norma pode acarretar multa de 200 UFMs (Unidades Fiscais do Município), o que equivale a pouco mais de R$ 1 mil, podendo dobrar em caso de reincidência, além de risco de suspensão ou cassação da autorização do evento. A proposta já chegou a ser pautada, mas teve a discussão adiada por um pedido de vista, retornando agora para o debate em plenário.
Vereadores querem aumentar o número de ‘homenagens’ na Câmara
Franclin Duarte
franclin@acidadevotuporanga.com.br
Ainda na sessão de segunda-feira (28) os vereadores irão votar um projeto de resolução que busca aumentar o número de homenagens a serem concedidas pela Câmara Municipal durante uma única legislatura. Para que honrarias como o título de Cidadão Votuporanguense e Insígnia de Honra ao Mérito não sejam banalizadas, o regimento interno da Casa de Leis permite apenas duas outorgas por vereador durante os quatro anos de mandato. A nova proposta é dobrar esse limite.
O projeto, segundo os autores Dr. Leandro (PSD) e Wartão (União Brasil), visa tornar a Câmara um espaço mais “inclusivo e próximo da população”, promovendo uma cultura de reconhecimento e valorização das contribuições prestadas por cidadãos e entidades ao município.
Saev
Outros projetos também estão na pauta. Entre eles, dois estão diretamente ligados à ampliação das instalações da Saev Ambiental. Um deles trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 380 mil para a compra de um imóvel vizinho ao prédio da autarquia, e o outro autoriza formalmente essa aquisição, que poderá ser feita de forma amigável ou judicial.
Ainda relacionado à autarquia, será votado um projeto de lei complementar que revoga a lei que autorizava a Saev a promover a limpeza de caixas d’água de imóveis residenciais. A revogação é justificada, no projeto, pela necessidade de adequação ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece que a responsabilidade pelas instalações internas é do próprio morador, e não do poder público.
Também está previsto na sessão o debate sobre a reformulação do Conselho Municipal de Políticas Culturais. Um projeto de lei complementar propõe a criação de uma cadeira específica para o setor de audiovisual e cinema, além da inclusão de um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Na área da saúde e assistência social, os vereadores deverão votar a autorização para que o município repasse R$ 51,5 mil ao Instituto Novo Sinai. O recurso, oriundo de termo de fomento, será destinado ao acolhimento voluntário e integral de até dez pessoas com dependência de álcool e outras drogas, em comunidade terapêutica.
Por fim, será votada uma abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 104,2 mil, para “manutenção das atividades do ensino fundamental”. O valor será repassado ao Cinorp (Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista), do qual Votuporanga faz parte.
