Franclin Duarte 
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A Câmara Municipal de Votuporanga irá votar na segunda-feira (24) o projeto de lei de autoria do vereador Chandelly Protetor (Podemos), que obriga tutores a custearem todo o tratamento de animais vítimas de maus-tratos em Votuporanga. A iniciativa visa responsabilizar quem pratica esse tipo de crime e, ao mesmo tempo, desonerar o poder público e as ONGs de proteção aos animais do município. 

Segundo Chandelly, quando o tutor for denunciado por maus-tratos e o animal estiver debilitado, ele terá que arcar com todas as despesas veterinárias até a plena recuperação e alta do bichinho. 

“É uma medida justa e necessária, pois as despesas médicas com internações, medicamentos, entre outros insumos acabam sendo altas pelas situações em que muitos animais são encontrados. Desta forma, torna-se justo que o agressor possa custear todas essas despesas, não onerando os cofres públicos e também as entidades protetoras que muitas vezes são obrigadas a fazerem até ‘vaquinhas’ para custear as citadas despesas. O responsável pelos maus-tratos terá que arcar com as despesas e, se não fizer isso, ele será multado e a multa será pesada”, disse o vereador.     
A “multa pesada” a qual Chandelly menciona está prevista na lei e varia entre 40 UFMs (o equivalente a R$160) e 600 UFMs (cerca de R$ 2,4 mil), de acordo com o grau dos danos no animal.

Aumento de margem

Ainda na sessão de segunda-feira (24) os vereadores devem apreciar um projeto de autoria do prefeito Jorge Seba (PSDB), que aumenta em 5% a margem para empréstimos consignados de servidores do Poder Público Municipal. Se aprovada, os funcionários municipais poderão comprometer até 45% de seus salários em consignações até o dia 31 de dezembro. 

A medida, de acordo com a Administração Municipal, visa minimizar os impactos causados pela pandemia da Covid-19 sobre as famílias dos servidores, ampliando a margem consignável temporariamente para a realização de operações de crédito consignado em folha de pagamento junto as instituições financeiras conveniadas. 

Ação semelhante foi adotada pelo Governo Federal em relação aos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto nacional de Seguridade Social). Atualmente, tem sido adotado como padrão o percentual de 30% para empréstimos em bancos credenciados e 10% para os demais descontos facultativos, como plano de saúde, odontológico e seguro de vida. 

Com essa iniciativa, a margem para os empréstimos em bancos e financeiras passaria para 35%, que somados aos demais descontos facultativos não poderá exceder o limite total de 45%. 

Mais projetos

Além das duas iniciativas, consta na ordem do dia o projeto de autoria do Executivo que pede autorização para a transferência dos recursos oriundos do programa Leão Solidário para a Santa Casa utilizar no enfrentamento da pandemia de Covid-19; e outro de autoria da vereadora Sueli Friósi (Avante) para a denominação de área verde para “José Carlos Barroso”.