Franclin Duarte 
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A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou na segunda-feira (24) o projeto de lei de autoria do vereador Chandelly Protetor (Podemos), que obriga tutores a custearem todo o tratamento de animais vítimas de maus-tratos em Votuporanga. A iniciativa, como antecipado pelo A Cidade, visa responsabilizar quem pratica esse tipo de crime e, ao mesmo tempo, desonerar o poder público e as ONGs de proteção aos animais do município. 

Com a aprovação, que foi por unanimidade, a iniciativa segue agora para a sanção do prefeito Jorge Seba (PSDB). Após a publicação, quando o tutor for denunciado por maus-tratos e o animal estiver debilitado, ele terá que arcar com todas as despesas veterinárias até a plena recuperação e alta dele. 

“Com essa lei, se o cidadão maltratar o animal, além de ser multado ele terá que pagar o tratamento do animal e se não pagar vai para a dívida ativa, podendo ter os seus bens penhorados. Responsabilidade é do tutor do animal, se adotou tem que cuidar e se adotar e não cuidar nós vamos aplicar a lei, dessa forma as pessoas vão pensar duas vezes antes de adotar um animal, pois animal não é objeto, é uma vida que merece respeito”, disse o vereador ao defender a iniciativa.

A multa para maltratar um animal varia entre 40 UFMs (o equivalente a R$160) e 600 UFMs (cerca de R$ 2,4 mil), de acordo com o grau dos danos no animal.

Aumento da margem

Ainda na sessão de segunda-feira (24) os vereadores aprovaram o projeto de autoria do prefeito Jorge Seba (PSDB), que aumenta em 5% a margem para empréstimos consignados de servidores do Poder Público Municipal. Agora, os funcionários municipais poderão comprometer, temporariamente, até 45% de seus salários em consignações, até o dia 31 de dezembro. 

Ação semelhante já havia sido adotada pelo Governo Federal em relação aos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto nacional de Seguridade Social). A medida, de acordo com a Administração Municipal, visa minimizar os impactos causados pela pandemia da Covid-19 sobre as famílias dos servidores, ampliando a margem consignável temporariamente para a realização de operações de crédito consignado em folha de pagamento junto as instituições financeiras conveniadas. 

“A gente sabe que o servidor está desvalorizado, o poder de compra de todo o brasileiro caiu e é importante aprovarmos esse projeto pela valorização ao servidor, embora seja uma forma de afrouxar o cinto que já está apertado”, disse Renato Abdala (Patriota) ao defender a iniciativa. 

Com a aprovação, também por unanimidade, a margem para os empréstimos em bancos e financeiras passou para 35%, que somados aos demais descontos facultativos (plano de saúde, plano odontológico e seguro de vida) não poderá exceder o limite total de 45%.