Franclin Duarte 
franclin@acidadevotupooranga.com.br 

Enquanto muitos já comemoravam a possibilidade de revogação da Lei que concedeu férias e 13º salário aos vereadores de Votuporanga, diante de tudo que se disse na primeira sessão ordinária do ano e da entrada de um projeto com essa finalidade, nos bastidores da Câmara Municipal a propositura ainda patina e encontra forte resistência. Nesse intervalo de tempo, a Prefeitura poderá ter que desembolsar mais de R$ 60 mil em férias e 13º para o vereador Mehde Meidão (DEM), que entrou na Justiça exigindo o pagamento. 

Pela ordem, a ação de Meidão é de 2017, quando ele cobrou os benefícios que não foram pagos entre 2009 e 2012. Na ocasião ele alegou que se tratava de um direito constitucional e ganhou a causa em todas as esferas do judiciário. Com a morosidade já típica da Justiça, agora é que o caso entrou em fase de cumprimento de sentença e o montante devido, que ficou em R$70.693,96 (incluindo honorários advocatícios), entrou em precatório para ser pago pelo prefeito Jorge Seba (PSDB). 

Diante do sucesso de Meidão na causa, outros vereadores e ex-vereadores também entraram na Justiça para receber os “benefícios atrasados”, como fez Walter José dos Santos, o Wartão (PSB). Ele, porém, esbarrou em um novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), de que o benefício só é devido se houver legislação municipal que a garanta. 

“Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, embora o regime de subsídio não seja incompatível com as verbas remuneratórias décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, pagas a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, o pagamento de tais verbas a agentes políticos com mandato eletivo é possível, desde que haja previsão na legislação municipal, o que não existe no Município afeto aos autos. Assim, diante da ausência de previsão do pagamento de tais verbas no âmbito da legislação local, o pedido inicial improcede”, diz trecho da sentença que barrou os benefícios para Wartão. 

Entretanto, o caso do vereador Mehde Meidão é anterior a este entendimento e teve decisão favorável já transitada em julgado, o que obriga o município a pagar o valor exigido judicialmente. O jornal A Cidade procurou Meidão, que atendeu nosso telefonema, mas não quis comentar o assunto. 

Meidão é o único vereador em exercício que conseguiu na Justiça os benefícios. Emerson Pereira (PSDB), que está licenciado para ocupar o cargo de secretário municipal de Direitos Humanos, também ganhou um processo semelhante e irá receber R$ 14.737,47. 

Polêmica 

Diante do impasse, que impediu a concessão via judiciário das benesses, os vereadores se reuniram no fim do ano passado e aprovaram, em regime de urgência, um projeto de Lei que estabeleceu o pagamento de férias e 13º salário para todos os vereadores a partir de 2022. Na ocasião, apenas o então vereador Hery Kattwinkel (PTB) e os vereadores Chandelly Protetor (Podemos) e Osmair Ferrari (PSDB) votaram contra. Os favoráveis foram: Dr Ali (MDB), Daniel David (MDB), Silvão (PSDB), Serginho da Farmácia (PSDB), Gaspar (DEM), Wartão (PSB), Vilmar da Farmácia (MDB), Missionária Edinalva Azevedo (DEM), Rodrigo Beleza (DEM) e Emerson Pereira (PSDB).

Revogação 

Este ano, porém, o vereador Jurandir Benedito da Silva, o Jura (PSB), apresentou um anteprojeto indicando à Mesa Diretora da Casa, a revogação da Lei, já que apenas ela [a Mesa] pode tratar sobre projetos que gerem despesas. 
Na primeira sessão ordinária do ano o tema foi o mais comentado e a maioria dos novos vereadores se posicionou contrária ao benefício e, consequentemente, favorável à revogação.  

Além do próprio Jura, Sueli Friósi (PTB) Thiago Gualberto (PSD) e Professor Djalma (Podemos) declararam na Tribuna que eram contrários ao pagamento de 13º e férias aos vereadores, assim como Chandelly Protetor (Podemos) e Osmair Ferrari (PSDB), que já tinham votado contra o projeto na legislatura passada, mas reforçaram suas posições.
Cabo Renato Abdala (Patriota) e Carlim Despachante (PSDB), não falaram na Tribuna sobre o assunto, mas disseram ao A Cidade que também são contrários. Já Jezebel Silva (Podemos) disse que é a favor do benefício, desde que os vereadores cumpram, no mínimo, seis horas de trabalho dentro da Câmara. 

Maioria 

Sendo assim, se  o projeto for proposto pela Mesa Diretora da Casa e todos que já se posicionaram mantiverem o entendimento, o projeto já tem a maioria simples (oito votos), o que permitiria a sua revogação. A decisão cabe agora à Mesa Diretora, presidida por Serginho da Farmácia (PSDB).