A Polícia Militar apreendeu bombas em um estabelecimento comercial de Votuporanga (Foto: Divulgação)

Daniel Marques
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O desrespeito à lei municipal que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido atingiu um recorde no réveillon em Votuporanga. Durante a virada do ano, foram constatadas diversas ocorrências relacionadas à soltura irregular de fogos, apesar da legislação em vigor.

Além do aumento no uso ilegal, o município enfrenta a atuação de comerciantes que vendem bombas e fogos de artifício de forma clandestina. As autoridades destacam que a venda clandestina contribui diretamente para o aumento do descumprimento da lei, já que facilita o acesso a artefatos proibidos ou restritos.

A virada de 2025 para 2026 foi marcada por inúmeros relatos de soltura de fogos de artifício com estampido em Votuporanga. Moradores de diferentes regiões da cidade relataram ter ouvido explosões durante a passagem do ano, indicando que a prática ocorreu de forma disseminada em diversos bairros.

Desde 2021, quando a legislação foi criada, nunca a lei anti fogos de artifício com estampido em Votuporanga foi tão desrespeitada como na virada de 2025 para 2026.

As informações apontam que os fogos foram vistos e ouvidos em áreas centrais e também em bairros mais afastados. Os relatos incluem referências a barulhos intensos e sequenciais, característicos de fogos com estampido, que são proibidos pela legislação.

Criada em 2021 pelo então vereador Leonardo da Silva Brigagão, o popular Chandelly Protetor, que atualmente é secretário do Bem-Estar Animal, a legislação até hoje é questionada por sua funcionalidade – ou falta dela. Desde então, apenas uma pessoa foi multada.

Existe constantemente o questionamento das pessoas sobre a existência de uma legislação que é desrespeitada e ninguém é punido. No réveillon de 2023 para 2024, um cachorro morreu após se assustar com o barulho, fugir e ser atropelado.

Em Votuporanga, para que ocorram multas, é necessária denúncia; assim, se não existirem reclamações formais, nenhuma pessoa multada. “Quando há denúncias comprovadas com fotos e/ou vídeos constando data e hora, é realizada a aplicação da multa pelo órgão fiscalizador competente do Poder Executivo”, aponta o setor Fiscalização de Posturas da Prefeitura de Votuporanga e Ouvidoria Municipal.

Na cidade, quem descumprir a determinação está sujeito a multa de 600 unidades fiscais do município, o equivalente a aproximadamente R$ 3.120. Existe ainda a lei estadual 17.389, que proíbe, inclusive, a comercialização, armazenamento e transporte – a multa pode chegar a quase R$ 7 mil. “Infelizmente, a questão dos fogos de artifícios é algo cultural do nosso país. Existe a nossa lei municipal e também a estadual, mas, mesmo assim, muitas pessoas soltam em ocasiões comemorativas, sem pensar no próximo, nos idosos, autistas, animais. Infelizmente, existem pessoas que não têm respeito por outras pessoas”, comentou Chandelly.

Antes do réveillon a Polícia Militar realizou uma ação no bairro São Cosme, em Votuporanga, que resultou na apreensão de diversas bombas em um estabelecimento comercial. Durante a fiscalização, os policiais recolheram o material e orientaram o responsável pelo local sobre os procedimentos legais. O caso aconteceu no dia 30.
Após a apreensão, o dono do estabelecimento compareceu à Delegacia de Polícia, onde foi registrado um Boletim de Ocorrência. De acordo com as informações, ele responderá a um inquérito policial por descumprimento da legislação vigente relacionada à comercialização de fogos de artifício.

A apreensão foi acompanhada pelo secretário Chandelly, que conversou com o A Cidade. Segundo ele, o caso está relacionado à venda clandestina de fogos de artifício no município. Ainda conforme informou, pessoas estariam adquirindo fogos em outras localidades e revendendo o material de forma irregular em Votuporanga, sem os alvarás exigidos pelos órgãos competentes.

De acordo com o secretário, para a comercialização regular desse tipo de produto são necessários alvará do Corpo de Bombeiros, licença para venda e autorização do Exército, exigência prevista na legislação. O material apreendido permaneceu sob responsabilidade das autoridades para as providências cabíveis.

A Lei Estadual 17.389, sancionada em 2020, proíbe a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico que causa ruído excessivo no Estado de São Paulo.

Uma multa
Em contato com a reportagem do jornal A Cidade, a Prefeitura de Votuporanga informou que, no período recente, não houve aplicação de multa por soltura de fogos de artifício com estampido, nem registro de denúncias relacionadas a esse tipo de ocorrência.

“Desde a criação da legislação municipal que proíbe a soltura de fogos com estampido, foi registrado um Auto de Infração em 26 de janeiro de 2022, em decorrência do descumprimento da Lei nº 6.676, de 9 de março de 2021. A autuação ocorreu a partir de uma denúncia acompanhada de registro em vídeo, publicada em rede social, que permitiu a identificação da infração, com data, horário e local, em um condomínio do município”, contou a Prefeitura.