O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos (CMDDH) elegeu nesta terça-feira (26) a nova mesa diretora. A ouvidora e servidora da Secretaria da Cidade, Fabiana Lopes de Almeida, é a nova presidente. Vitor Cesar Prado de Oliveira, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e representante da ONG Amor Exigente, é o vice-presidente.
Darcy Quatrochi, da entidade Irmã Elvira, e Nayara Nasso de Souza Dutra, enfermeira e representante da Secretaria de Saúde, foram eleitos como primeiro e segundo secretários.
O mandato dos conselheiros tem vigência de dois anos, até julho de 2017, com determinação de alternância de poderes entre os membros da sociedade civil e do governo municipal que compõem a Mesa Diretora.
O CMDDH foi criado pela Lei 5.256, de 27 de março de 2013. É um órgão colegiado, de caráter permanente, autônomo e deliberativo de composição paritária (isto é, sete membros titulares do sistema governamental e sete da sociedade civil; sete suplentes do sistema governamental e sete da sociedade civil).
O Conselho pode receber denúncias, passar para os órgãos competentes, acompanhar os casos, propor às autoridades a instauração de sindicâncias ou processos administrativos para apuração de responsabilidade por violação de direitos humanos, redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários e palestras, realizar e divulgar pesquisas, organizar campanhas, difundir o conhecimento e conscientização dos direitos fundamentais e dos instrumentos legais e serviços existentes para sua proteção, entre outras coisas.
Os representantes da sociedade civil são eleitos em fórum próprio com a colaboração da Secretaria Municipal de Direitos Humanos. As funções do Conselho não são remuneradas, sendo, porém, considerado serviço público relevante, para todos os fins.