Da redação 

A Câmara Municipal irá iniciar nos próximos dias a discussão de um projeto que busca criar a Polícia Municipal em Votuporanga. A iniciativa é de autoria do vereador Dr. Leandro (PSD) e leva em consideração a recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconheceu que as guardas municipais possuem poder de polícia, podendo realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de prisões em flagrante. 

Em sua justificativa, o edil argumenta que a proposta de Emenda à Lei Orgânica tem como objetivo atualizar a legislação municipal à luz do entendimento do STF, que reconheceu a possibilidade de as guardas municipais exercerem funções de segurança pública, respeitando os limites constitucionais.

“A decisão do STF no Recurso Extraordinário 608588 (Tema 656) reforça o papel das guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário, garantindo maior eficiência na proteção da população e dos bens públicos. A adequação da Lei Orgânica do Município permitirá que a Guarda Municipal de Votuporanga atue dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo STF e pela Constituição Federal, fortalecendo a segurança pública local e promovendo maior tranquilidade aos cidadãos”, diz a justificativa do projeto. 

Na tribuna, durante a sessão ordinária desta semana, Dr. Leandro afirmou que a ideia é criar uma força complementar ao trabalho que ele classificou como excelente já desenvolvido pela Polícia Militar de Votuporanga. 

“É para ajudar na segurança pública, para ajudar a cuidar da nossa população, afinal de contas ela também terá o poder de polícia ostensiva, poderá trabalhar armada, mas é claro, tudo irá depender de concurso público, treinamento e capacitação”, completou. 

Resolução 

Junto do projeto de Emenda à Lei Orgânica, o vereador também apresentou um projeto de Resolução para a criação de uma Comissão Especial destinada à realização de estudos para a viabilidade da instituição da Polícia Municipal em Votuporanga. Essa comissão, conforme a iniciativa, será composta por vereadores, membros da sociedade civil e representantes de entidades ligadas à segurança pública. 

“A participação da sociedade civil, de especialistas e de entidades representativas do setor será assegurada por meio de audiências públicas e reuniões deliberativas, garantindo transparência, legitimidade e caráter democrático ao processo de formulação da política pública de segurança municipal”, diz o projeto. 

Tramitação

Os projetos foram lidos no expediente da última sessão da Câmara Municipal e agora seguem para tramitação nas comissões permanentes da Casa de Leis, antes de ir para votação em plenário.