Exonerações de Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Gabinete foram divulgadas na última quinta-feira
Segundo a Prefeitura, as publicações são decorrentes da decisão do Tribunal de Justiça (Foto: Arquivo/A Cidade)
Da Redação
A Prefeitura de Votuporanga divulgou no Diário Oficial do Município, na última quinta-feira, exonerações de Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Gabinete. Uma nomeação para exercer o cargo de provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal da Cidade foi realizada.
Segundo o Diário Oficial, ficam exonerados por meio de decretos do dia 7 de agosto de 2018: Paulo Roberto Ribeiro, do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Gabinete III; Mário Fernandes Junior, do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Gabinete V; Adalberto dos Santos Machado, do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Gabinete III; e Ana Paula Galetti, do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Gabinete I.
O decreto de nº 10.565, de 7 de agosto de 2018, nomeou Azis Nicolas Dahwache para exercer o cargo de provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal da Cidade após sua exoneração do cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Gabinete I.
Segundo a Prefeitura de Votuporanga, as publicações são decorrentes da decisão do Tribunal de Justiça, ocorrida no último dia 11 de abril, que determinou mudanças na lei da estrutura administrativa da Prefeitura. “Desta forma, acatando as determinações judiciais, a Secretaria da Administração executou as alterações procurando atender o interesse público, sem prejudicar a vida laborativa dos servidores que exercem cargos em comissão”, explicou ao A Cidade.
O Executivo ainda afirmou que embora a Prefeitura tenha sido alvo dessa ação movida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, é importante ressaltar que a Administração Municipal possui, hoje, um dos menores índices de cargos comissionados do país, com menos de 3% do total de servidores. Mesmo assim, algumas mudanças foram necessárias para atender a essas determinações. Com a nova lei aprovada pela Câmara Municipal nesta semana, 50% do total de cargos comissionados passam a ser ocupados exclusivamente por servidores concursados, e não mais 30% como era anteriormente.
“Desde o início do ano, quando recebeu essa determinação do Tribunal de Justiça, o Prefeito João Dado vem trabalhando junto às equipes técnicas para manter o quadro de servidores, suprindo as necessidades administrativas em benefício ao funcionamento do serviço público e também por acreditar na capacidade de trabalho e dedicação de todos”, afirmou a Prefeitura.
Entenda a históriaDe acordo com o Executivo, a ação movida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo teve origem em 2014, com a primeira decisão em agosto de 2016, ainda na gestão passada, quando o Tribunal de Justiça, à época, declarou inconstitucionalidade de todos os cargos em comissão do Município de Votuporanga.
“Desta forma, ao assumir a Prefeitura, em 2017, o prefeito João Dado se deparou com a necessidade de completa alteração da estrutura organizacional.Por meio de uma nova lei, aprovada pela Câmara Municipal logo no início da atual gestão, a Prefeitura conseguiu reduzir consideravelmente o número de cargos em comissão existentes na época (212 cargos extintos), e criou as funções de confiança, destinadas exclusivamente a servidores públicos concursados e efetivos”, explicou.
A Prefeitura ainda disse que, no entanto, mesmo assim, o TJ entendeu que o Município havia resolvido a situação parcialmente, mantendo os questionamentos para alguns cargos e não mais para a totalidade, como nas decisões anteriores. “Com base na nova decisão, a Prefeitura readequou a lei de forma a atender, por fim, as últimas determinações”, informou.