Franclin Duarte 
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O advogado votuporanguense Bruno Arena, um dos autores da representação que resultou na derrubada do lockdown noturno no município, concedeu na quinta-feira (24) uma entrevista exclusiva à Cidade FM. Ele falou sobre o que o levou a representar contra os atos da Administração Municipal ao lado do vereador Thiago Gualberto (PSD) e foi além ao dizer que quem foi multado durante a vigência do decreto pode recorrer para anular a penalidade. 

Segundo o jurista, o prefeito Jorge Seba (PSDB) extrapolou suas competências, o que lhe moveu a notificar o Ministério Público Federal de Jales. O advogado disse ainda que a medida é pouco proporcional e se ficar comprovado que Seba extrapolou suas competências, ele pode até responder por ato de improbidade administrativa. 

Questionado por um ouvinte sobre o que acontece com as multas aplicadas durante a vigência do decreto, Bruno disse que todos podem recorrer, já que foram penalizados por uma medida inconstitucional. 

“O Direito é como uma pirâmide: da Constituição saem as leis, das leis saem os decretos e dos decretos saem os atos administrativos. Tudo deve estar na mesma linha para ter validade no sistema jurídico, então se esse auto de infração foi feito com base em um decreto que está em discordância com uma norma superior, e ele caiu, tudo cai”, explicou.