O diretor do Fórum de Votuporanga, juiz Reinaldo Moura de Souza, entende que as mudanças são um atentado à democracia
Reinaldo Moura de Souza fez questão de explicar que já existem leis que devem ser seguidas por promotores e juízes
Daniel Castro
daniel@acidadevotuporanga.com.br
Repercute em todo país o Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção e que foi alterado pelos deputados federais. O juiz Reinaldo Moura de Souza, titular da 2ª Vara e diretor do Fórum de Votuporanga, comentou a questão com o jornal A Cidade. Na opinião dele, as alterações visam “amordaçar a Justiça”.
A Câmara dos Deputados aprovou por 450 votos a favor, um contra e três abstenções na madrugada de quarta-feira (30) o texto-base da proposta. No entanto, no total, foram apresentadas 12 emendas ao projeto, que foram rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e 16 destaques a pontos do texto. Todas os destaques foram aprovados pelos deputados e a matéria seguiu ao Senado. Nas alterações, foi aprovado o crime de abuso de autoridade para juízes e procuradores, algo que revoltou o Poder Judiciário.
Para o juiz Reinaldo, as mudanças são um atentado à democracia, o que não é o anseio na sociedade, principalmente no momento que o país passa.
O juiz lembrou que o Poder Judiciário tem a função de combater a impunidade, os criminosos e de promover a lisura dos trabalhos de todos os cidadãos, aspectos que constam na Constituição Federal. Ele não tem nenhuma dúvida de que as dez medidas de combate à corrupção, inicialmente levadas pelo Ministério Público e com o apoio de 2 milhões de brasileiros, que assinaram o documento, são benéficas para o país. O magistrado não é contra a discussão das propostas, nem mesmo que algumas arestas sejam aparadas, no entanto não aceita a modificação demasiada do projeto. “As medidas que tendiam a melhorar o combate à corrupção, melhorar o ressarcimento do dinheiro público que fora desviado, me parece que passaram por uma desfiguração”, comentou.
Reinaldo entende que as alterações desvirtuaram o foco das propostas, porque, com as mudanças, ao invés de criminalizar os corruptos, são criminalizadas as autoridades que combatem à corrupção. Os representantes da população, acrescentou, que devem zelar pelos anseios da comunidade, ao que parece, “buscam guardar apenas os seus próprios interesses”. “Nós, juízes e promotores de Votuporanga, somos radicalmente contra as alterações no projeto”, resumiu.
Um fator bastante destacado pelo juiz é que já existem regras que procuradores, juízes, promotores e demais representantes da lei devem seguir, por isso as emendas criadas pelos deputados não são necessárias. A lei de abuso de autoridade, exemplificou, já é prevista. Outro aspecto é que o Poder Judiciário é fiscalizado. Além da atuação das corregedorias, existe o Conselho Nacional de Justiça, criado para fiscalizar o Judiciário.
Reinaldo contou que procuradores, juízes e promotores estão se mobilizando para barrar a aprovação da lei com as alterações feitas na Câmara. Eles pretendem, inclusive, adotar medidas judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal. “Essa luta não é de juízes, de promotores, de procuradores, de policiais; é uma luta do povo, para a defesa da democracia, para a defesa do império da Constituição e da lei”, concluiu.