Franclin Duarte 
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Depois de superar as disputas na Justiça pela implementação do Programa Escola Cívico-Militar, agora a Secretaria de Estado da Educação foi barrada, novamente, só que pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). O órgão determinou ontem a suspensão imediata da iniciativa do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), alegando graves irregularidades no programa.

Na semana passada, o estado divulgou a lista dos policiais selecionados que passariam a atuar nas escolas a partir da próxima segunda-feira (8). Em Votuporanga o modelo seria implantado na Escola Sarah Arnold Barbosa, o SAB.
Entre os principais problemas apontados pelo TCE estão: uso indevido de verbas da Educação para pagamento de policiais militares (caracterizado como desvio de finalidade), ausência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro, falta de planejamento com metas e indicadores, além de possíveis afrontas à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A medida foi tomada a partir de uma representação do Coletivo Educação em 1º Lugar, composto pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL).

Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia liberado a contratação de policiais militares para atuarem como monitores em escolas cívico-militares, decisão que permitiu a retomada do processo seletivo em 100 unidades da rede estadual. Agora, com a decisão do TCE, o governo está proibido de utilizar recursos da Secretaria da Educação para esse fim, e o Tribunal também determinou a análise da regularidade das despesas já realizadas. 

Além disso, abriu caminho para a responsabilização de agentes públicos envolvidos na autorização de gastos considerados irregulares. O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com orçamento previsto de R$ 7,2 milhões para o pagamento dos policiais.