Por decisão do Tribunal de Justiça, cargos em comissão da Prefeitura de Votuporanga precisarão ser extintos em 120 dias
A Prefeitura ressaltou que a solução buscará atender interesse do Executivo sem prejudicar a vida laborativa dos servidores (Foto: A Cidade)
Daniel Castro
daniel@acidadevotuporanga.com.br
Conforme apurado pelo jornal A Cidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Prefeitura de Votuporanga precisará extinguir 116 cargos comissionados em um prazo de 120 dias.
Segundo a Prefeitura, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo promoveu ações diretas de inconstitucionalidade em face de mais de 400 prefeituras e câmaras municipais de todo o Estado, visando verificar a constitucionalidade de cargos em comissão e as atribuições destes cargos.
Assim como já vem ocorrendo em outros municípios, o Tribunal de Justiça também declarou inconstitucionalidade de todos os cargos em comissão do município de Votuporanga, em setembro de 2016, o que gerou a necessidade de completa alteração da estrutura organizacional logo no início do Governo do Prefeito João Dado. Então, por meio de uma nova lei, aprovada pela Câmara Municipal em janeiro de 2017, a Prefeitura conseguiu reduzir consideravelmente o número de cargos em comissão existentes na época (212 cargos extintos), e criou as funções de confiança, destinadas exclusivamente a servidores públicos concursados e efetivos. “Atualmente, apenas 4% dos servidores são pessoas nomeadas para cargos comissionados”, garantiu o Executivo.
Posteriormente, em nova ação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e por decisão do Tribunal de Justiça ocorrida no último dia 11, alguns cargos em comissão criados pela lei de janeiro de 2017 foram considerados em desconformidade com a Constituição Federal. “Desta forma, no prazo de 120 dias, a Prefeitura de Votuporanga, por intermédio da Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Administração, deverá elaborar estudos em defesa que apresente solução para as situações apontadas pelo TJ e editar nova lei de estrutura administrativa para estes cargos”, explicou.
A Administração Pública ressaltou que a solução buscará atender interesse do Executivo sem prejudicar a vida laborativa dos servidores que exercem estes cargos em comissão.