Para a Amop, a União não poderia ter firmado convênio com o Estado do Mato Grosso do Sul porque o trecho que compreende a Ponte Rodoferroviária não consta do Plano Nacional de Viação (PNV)
Edinho Araújo e Liberato Caldeira com Augusto Nardes
A Amop (Associação dos Municípios do Oeste Paulista), com apoio do deputado federal Edinho Araújo, levou para Brasília-DF a luta contra a instalação de praça de pedágio na Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná, divisa de Rubineia (SP) e Aparecida do Taboado (MS), já em fase final de licitação pelo governo do Mato Grosso do Sul.
No último dia 10 de dezembro, o presidente da Amop, Liberato Caldeira, juntamente com o deputado federal Edinho Araújo, protocolou, durante audiência com o ministro Augusto Nardes, em seu último dia como presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), uma representação solicitando a suspensão do processo licitatório que visa selecionar concessionária para, por meio de pedágio, se responsabilizar pela manutenção da Ponte Rodoferroviária pelos próximos 25 anos.
A Associação também solicitou ao TCU a anulação do convênio nº 01/2014, firmado entre a União, por meio do Ministério dos Transportes, e o Governo do Mato Grosso do Sul, que delega ao Estado a administração e exploração da Ponte.
Para a Amop, a União não poderia ter firmado convênio com o Estado do Mato Grosso do Sul porque o trecho que compreende a Ponte Rodoferroviária não consta do Plano Nacional de Viação (PNV). Por consequência, o Governo sul-mato-grossense não poderia abrir licitação para manutenção de um trecho que legalmente ainda não lhe pertence.
Segundo o presidente da Associação, Liberato Caldeira, o processo que tramita no TCU já se encontra no gabinete do Ministro Relator, Walton Alencar Rodrigues. “Aguardamos para a próxima semana uma decisão, que esperamos ser contrária à cobrança desse pedágio, que além de inconstitucional, vai encarecer o frete rodoviário e prejudicar milhares de pessoas que cruzam a Ponte diariamente”, afirma.
Na Capital Federal, a Amop também protocolou, junto à Procuradoria Geral da República (PGR), pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias no sentido de suspender os efeitos do edital de concorrência aberto pelo Estado do Mato Grosso do Sul, cuja abertura das propostas de seu no dia 20 de novembro.
“Mesmo o governador eleito do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, tendo declarado ao deputado federal Edinho Araújo que não tem interesse no pedágio, se não houver uma medida suspendendo seu trâmite, fruto de ato nulo, a concessionária implantará um pedágio para manutenção da ponte”, concluiu Liberato Caldeira.
