A medida é de autoria do vereador Hery Kattwinkel e será votada na sessão desta segunda-feira da Câmara Municipal de Votuporanga
A uma multa diária para os bancos passa para 1.000 Unidades Fiscais do Município
Daniel Castro
daniel@acidadevotuporanga.com.br
Uma proposta que será votada na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga, na noite desta segunda-feira, é o que “consolida a legislação municipal sobre atendimento de consumidores em estabelecimentos bancários”. Entre as medidas que constam no projeto do vereador Hery Kattwinkel está a que dobra o valor da multa para bancos que descumprirem as regras, inclusive sobre demora nas filas.
A iniciativa faz diversas exigências: os estabelecimentos bancários deverão disponibilizar, em todos os seus setores, assentos para acomodação de seus consumidores e, no setor de caixas, funcionários em número compatível para garantir atendimento em tempo razoável.
Também é regulamentado um “tempo razoável o atendimento”: nos dias úteis normais, em até vinte minutos; nas vésperas ou em dia seguinte a feriados, em data de vencimento de tributos e em data de pagamentos de servidores públicos, em até quarenta e cinco minutos. Deverá ainda ser providenciado pelos estabelecimentos banheiro feminino e masculino, bebedouros, bicicletário e a distribuição de senhas por meio eletrônico aos consumidores. Na senha deve constar o tempo máximo de atendimento, o número de seu posicionamento na respectiva fila de espera, bem como o número de telefone da Ouvidoria Municipal e Procon.
A senha com a certificação do horário de atendimento ou sua cópia autenticada pelo estabelecimento bancário deverá ser fornecida ao consumidor quando solicitado.
Os assentos para acomodações devem ser de no mínimo 25 em cada estabelecimento bancário.
Os bancos são obrigados a remeter ao órgão fiscalizador municipal um calendário mensal onde conste às disposições de dias normais e especiais de atendimento.
Caso a proposta seja aprovado, o descumprimento da lei resulta ao bancário infrator uma multa diária no valor de 1.000 Unidades Fiscais do Município (R$ 3.227,40), sendo dobrada a cada reincidência. Atualmente, a multa é de 500 Unidades.
Segundo Hery, projeto tem o intuito de consolidar a legislação municipal sobre atendimento de consumidores nos estabelecimentos bancários. Para ele, isso facilita a consulta e estabelece uma melhor segurança jurídica a todos que consultam a legislação municipal.
Sobre o aumento da multa, o parlamentar explica que “infelizmente alguns bancos não cumprem a legislação municipal devido ao valor irrisório de multa, face os seus lucros astronômicos”.
