Da redação

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Votuporanga divulgou um parecer acatando o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) que aprovou com ressalvas as contas do município para o ano de 2024. A comissão, que é composta pelos vereadores O Wartão (União), Vilmar da Farmácia (PSD) e Sargento Moreno (PL), elencou todos os pontos destacados no parecer, dentre eles o superávit alcançado pelo município naquele ano, que foi de R$ 90,8 milhões.

O parecer em questão informa que o TCESP levou em conta, para acatar as contas, a aplicação de 26,73% do orçamento do município na educação, sendo o mínimo constitucional 25%, e o uso de 92% do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o pagamento de professores. Na saúde, a o orçamento alcançou 29,50%, superando o mínimo constitucional de 15%.

Na questão financeira, o município apresentou superávit em duas frentes. A primeira é na de execução orçamentária, que foi de pouco mais de R$ 17 milhões. Já o superávit financeiro ficou em R$ 90,8 milhões com índice de liquidez imediata de 4,18. Segundo o parecer, isso demonstra a existência de recursos disponíveis para o pagamento das obrigações de curto prazo. Também foi apontado que, segundo o tribunal, foram registrados como regulares os pagamentos de precatórios, bem como o recolhimento dos encargos sociais e o cumprimento dos acordos de parcelamento de débitos previdenciários. 

Apesar disso, houveram ressalvas apontadas pelo TCESP e que devem ser reparadas pela administração pública. Dentre elas estão a necessidade de dar andamento a obras paradas e fornecimento de informações corretas sobre elas, harmonização entre o planejamento e a execução orçamentária e a melhoria na transparência fiscal e da evidenciação contábil na aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares individuais.

Além disso, foi destacado que é preciso evitar o pagamento excessivo e habitual de horas extras. Segundo o relator do tribunal, a Prefeitura precisa corrigir esse problema, caso contrário isso poderá repercutir negativamente no julgamento das contas de exercícios futuros.

Outras ressalvas importantes são sobre a prestação de serviços essenciais e o cumprimento das leis de acesso à informação e transparência fiscal. Sobre os serviços, o parecer da comissão destaca que “o Tribunal apontou a necessidade de medidas destinadas à superação do déficit de vagas em creches, à intensificação das campanhas de vacinação, à redução da demanda reprimida por consultas médicas especializadas e à melhoria das condições operacionais dos órgãos municipais.”