Ex-vereador Emerson Pereira apresentou projeto para prorrogação do mandato; decisão passa pelo CMDCA
Andressa Aoki
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Uma polêmica envolve o Conselho Tutelar de Votuporanga. Por conta de uma lei promulgada pela presidente Dilma Rousseff, o mandato dos conselheiros passará a ser de quatro anos. Enquanto o CT pede prorrogação do período no cargo, os promotores de Justiça, Eduardo Martins Boiati e José Vieira da Costa Neto, da Infância e Juventude da Comarca de Votuporanga, querem uma nova eleição.
Em entrevista, os promotores afirmaram que os atuais conselheiros tutelares foram eleitos para mandato de três anos, conforme era previsto no artigo 132, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Mas com a Lei 12.696 de 2012 os mandatos passarão a ser de quatro anos. “Contudo, essa mesma lei prevê a realização de eleição nacional (em todos os municípios do Brasil num mesmo dia), sendo a primeira em outubro de 2015, com a posse dos conselheiros tutelares eleitos em 10 de janeiro de 2016. Assim, entendemos que os mandatos dos atuais conselheiros tutelares não poderão ser prorrogados até 10 de janeiro de 2016 (quando serão empossados os eleitos na eleição nacional). Deverá haver nova eleição, para uma espécie de “mandato tampão”, para que os eleitos em 2013 fiquem até 10 de janeiro de 2016”, ressaltaram.
Os promotores afirmam ainda que os atuais conselheiros tutelares foram eleitos pela população para mandatos de três anos, que vencem agora. “Portanto, não haverá legitimidade popular para a prorrogação dos seus mandatos por aproximadamente outros três anos. Também entendemos ser inaceitável que os mandatos dos Conselheiros Tutelares atuais sejam de quase seis anos, o que ocorreria se fossem prorrogados”, complementaram.
Saiba sobre a lei
Foi promulgada, em 25 de julho de 2012, a Lei nº 12.696/2012, que promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, na parte relativa ao Conselho Tutelar, prevendo, dentre outras, a ampliação do período de mandato para 04 (quatro) anos, a eleição em data única, em todo Brasil, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, a remuneração obrigatória de diversos direitos sociais. Diante disso, vários prefeitos do país estão editando leis que prorrogam o mandato dos atuais conselheiros.
Eduardo Boiati e José Vieira contaram que os municípios de Valentim Gentil e de Álvares Florence já acataram o entendimento dos promotores. “Essas cidades realizarão eleições ainda este ano, quando vencem os mandatos dos conselheiros atuais, sendo que os novos eleitos permanecerão até 10 de janeiro de 2016, quando serão empossados os conselheiros eleitos na eleição nacional”, finalizou.
Projeto
Ainda como vereador, o atual secretário de Direitos Humanos e ex-conselheiro tutelar, Emerson Pereira, apresentou um projeto de lei que prorrogaria o mandato dos atuais conselheiros tutelares para o mandato subsequente.
Em sua justificativa, a proposta seria dada de forma excepcional, “para aproveitar a sua experiência prática, bem como para que não haja desgastes e ônus na máquina pública com a realização de uma nova eleição”, disse Emerson.
Entretanto, o projeto seria inconstitucional, por ter necessidade da proposta ser originada pelo Executivo e colocada a disposição ao Legislativo.
O CMDCA (Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente) é quem realiza a eleição dos conselheiros em Votuporanga. (Colaborou Karolline Bianconi)
