Andressa Aoki
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As faixas, cartazes e apelo da Spavo (Sociedade Protetora dos Animais de Votuporanga) parecem que surtiram efeito. Os vereadores irão votar amanhã, durante sessão ordinária, o projeto que estabelece sanções administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos a animais.
De acordo com o documento, todo ato que implique na prática de maus-tratos contra animais será punido. Entende-se por crimes contra bichos toda ação ou omissão cometida por pessoa física ou jurídica, decorrente da imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atende contra animais toda sua saúde, necessidades naturais, físicas e mentais.
Havendo infração o setor de fiscalização do Poder Executivo deverá aplicar multa administrativa no valor de 100 a 10 mil Unidades Fiscais do Município, de acordo com a gravidade dos fatos, sendo que, esta quantia é dobrada em caso de reincidência, além de outras sanções administrativas.
Na sessão anterior, vereador Emerson Pereira fez um discurso inflamado sobre o projeto de lei que busca acabar com a violência entre os animais domésticos. Emerson pediu que a Câmara colocasse o documento em votação. Um dos motivos que estariam impedindo é a constitucionalidade.
O legislador afirmou que sua proposta está parada há dois meses. “Até parece que estamos votando o orçamento de Votuporanga, que envolve milhões de reais. Eu creio que é um documento simples, que não vejo inconstitucionalidade”, destacou.
Outros projetos
Os vereadores irão votar ainda projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras de sua propriedade ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), representado pela Caixa Econômica Federal.
A Prefeitura, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
As áreas, cuja avaliação totalizam o montante de R$2.805.000,00 são por esta lei desafetadas de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominicais.
A Câmara vota ainda duas matérias que denominam rua e loteamento. O primeiro é de autoria do vereador Gilmar Aurélio e nomeia a rua Auro Leal, a rua Projetada 6, localizada no loteamento Jardim Itália. O segundo nomeia loteamento Maria Izabel Lopes Cabrera, na rua Francisco Bueno Baeza.
Expediente
Ainda será analisado documento que trata do expediente da Câmara, que terá a duração improrrogável de duas horas e trinta minutos a partir da hora fixada para o início da sessão e se destina à aprovação da ata da sessão anterior, à leitura resumida de matérias oriundas do Poder Executivo e outras origens, à apresentação de proposituras pelos vereadores e ao uso da palavra.
