Daniel Marques
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A Câmara Municipal de Votuporanga realiza segunda-feira (2) a 2ª sessão ordinária do ano legislativo de 2026. A reunião está marcada para as 18h, no Plenário Doutor Octávio Viscardi, e contará com a votação de quatro matérias, entre vetos totais a projetos de lei, projeto de lei e projeto de decreto legislativo.

Dois vetos totais do Poder Executivo integram a ordem do dia. O primeiro refere-se ao Projeto de Lei nº 114/2025, de autoria dos vereadores Natielle Gama e Ricardo Bozo, que dispõe sobre o atendimento prioritário nas unidades públicas de saúde do município a pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista em nível 3 de suporte, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade grave, Transtorno Opositivo Desafiador grave, deficiência intelectual grave ou em tratamento oncológico.

O segundo veto é relativo ao Projeto de Lei nº 153/2025, de autoria do vereador Marcão Braz, que trata da concessão de atendimento prioritário a pessoas com epilepsia em órgãos públicos municipais, estabelecimentos privados e demais locais que prestem atendimento ao público.

Também será votado o Projeto de Lei nº 138/2025, de autoria do vereador Cabo Renato Abdala, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação da agenda oficial do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos superintendentes de autarquias municipais. A proposta prevê a publicação de compromissos cumpridos e a cumprir, viagens oficiais e a identificação das pessoas e entidades recebidas em gabinete.

Completa a pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a concessão do prêmio “Mulher Destaque – Maria Muro Pozzobon” à Márcia Cardoso Luqueti Gianoti.