Franclin Duarte 
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O Ministério Público de Votuporanga, por meio do promotor de Justiça, Eduardo Martins Boiati, determinou que o Conselho Tutelar adote medidas de proteção para coibir a “farra” de adolescentes nas feiras livres do município. A reação ocorre após a repercussão das denúncias do A Cidade sobre menores bebendo e fumando livremente principalmente às quintas-feiras, na Feira da São Bento, e às terças-feiras, na Feira da Santa Luzia. 

A manifestação da promotoria se deu após o próprio Conselho Tutelar comunicar o órgão sobre solicitação da Câmara Municipal para que os conselheiros atuassem na fiscalização das feiras livres. O Conselho Tutelar entende que não lhe caberia exercer função fiscalizatória ou repressiva, tampouco agir como órgão de polícia administrativa.

Em resposta, porém, o Ministério Público divergiu do Conselho e disse que a preocupação manifestada pela Câmara é legítima e encontra respaldo na doutrina da proteção integral, consagrada pela Constituição Federal e pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

“A ingestão de bebidas alcoólicas e outras drogas por menores configura, sem dúvida, situação de risco, nos termos do artigo 98 do ECA, a demandar pronta atuação do Conselho Tutelar”, disse o promotor.

O representante do Ministério Público afirma ainda que, embora não se trate de órgão de polícia administrativa, o Conselho Tutelar possui atribuições fiscalizatórias no sentido de identificar e intervir em situações que atentem contra os direitos infantojuvenis, aplicando as medidas de proteção previstas no ECA acionando, quando necessário, os demais órgãos da rede de proteção, inclusive a autoridade policial, caso ocorra o flagrante de prática de infração penal.
“A situação relatada pelo Conselho Tutelar de Votuporanga, a partir de solicitação da Câmara Municipal, revela quadro de notória gravidade: crianças e adolescentes têm sido flagrados, em feiras livres realizadas nas Praças Santa Luzia e São Bento, consumindo bebidas alcoólicas e tabaco, desacompanhados de seus responsáveis legais. Tal conduta configura, de forma inequívoca, situação de risco à luz do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exigindo pronta e eficaz atuação dos órgãos competentes, notadamente do Conselho Tutelar”, completa.

O promotor destaca também que o consumo de substâncias psicoativas por menores de idade em espaços públicos não apenas viola dispositivos legais específicos como também expõe as crianças e adolescentes a riscos físicos, psicológicos e sociais, demandando resposta institucional que transcenda a mera repressão pontual.

“Nesse aspecto é de crucial importância a atuação do Conselho Tutelar. É imperioso reconhecer que o Conselho Tutelar, enquanto órgão autônomo e permanente, possui atribuições que não se limitam à atuação reativa. Ao contrário, sua missão inclui a identificação de situações de ameaça ou violação de direitos e a aplicação de medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA. A atuação preventiva e fiscalizatória — entendida como a presença ativa em locais públicos para identificar e intervir em situações de risco — é não apenas legítima, mas necessária e impositiva ao Conselho Tutelar que deve, identificada a situação de risco, aplicar as medidas protetivas de sua alçada e comunicar a autoridade policial no caso de identificar eventual infração penal”, conclui.

Diante do que foi exposto, o MP determina, então, que o Conselho Tutelar de Votuporanga seja comunicado para que, no âmbito de suas atribuições legais, adote as medidas de proteção necessárias inclusive com eventual comunicação à autoridade policial, caso se verifique a prática de infração penal, como o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade. 

Ações 

Na quinta-feira passada, dia 23, o Conselho Tutelar, em conjunto com a Vigilância Sanitária, Procon, Fiscalização de Posturas da Prefeitura e Polícia Militar, realizou na feira da São Bento uma mobilização educativa voltada a comerciantes e frequentadores do local contra a venda de bebidas alcóolicas e cigarros a menores.  

Durante a ação, os feirantes, especialmente aqueles que comercializam bebidas alcoólicas, receberam orientações da Vigilância Sanitária e do Procon sobre a obrigatoriedade de fixar avisos informando a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, conforme determina a legislação vigente.

Já ontem, a Secretaria de Direitos Humanos de Votuporanga, em parceria com o Conselho Tutelar e com o apoio da Secretaria da Saúde, por meio do CAPS AD, promoveu uma ação educativa de prevenção ao uso de álcool e outras drogas com adolescentes e jovens atendidos pelo Centro Social de Votuporanga.