Da redação 
A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou na sessão ordinária da noite de segunda-feira (5) o projeto de lei, de autoria do vereador Cabo Renato Abdala (Patriota), que institui no município o dia 9 de julho como o Dia do CAC (Caçador, Atirador e Colecionador). A proposta também classifica a prática do Tiro Desportivo, como uma atividade de risco na cidade.

Mais do que apenas a criação de uma data de homenagem, a iniciativa tem como objetivo reconhecer o risco da atividade e ameaça à integridade física dos CAC’s. 

“É importante fazer este reconhecimento, pois faz parte do cotidiano dos CAC’s a guarda e 
transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos – armas e munições – e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto”, justificou o vereador.

Apenas três vereadores votaram contra: Chandelly Protetor (Podemos), Mehede Meidão (União Brasil) e Professor Djalma (Podemos), além de uma abstenção de Nilton Santiago (MDB). Ao justificar seu voto contrário, Chandelly afirmou que a proposta, mesmo que indiretamente, incentiva a caça de animais, o que ele é contra. 

“Eu, como defensor da causa animal, não poderia votar a favor dessa proposta, pois sou totalmente contrário a caça e acredito que isso incentive a caça, que vai totalmente na contramão de nossa luta”, justificou Chandelly ao votar contra. 

Coincidência 

A proposta foi aprovada justamente no dia em que ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu três liminares que restringem os efeitos de decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitam a compra de armas de fogo e de munições, além da posse de armamento no país.

Os decretos já vinham sendo analisados pelo Supremo, mas tiveram o julgamento suspenso em 2021, após pedido de vista do ministro Nunes Marques, um dos indicados por Bolsonaro à Corte.

As decisões de Fachin foram tomadas em pedidos paralelos. Ele alegou urgência provocada pelas eleições que, afirma, “exaspera o risco de violência política”.

Nas decisões, Fachin determina que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade; a aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal; e os quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos.

As ações foram apresentadas ao STF pelo PSB e o PT contra decretos de 2019 que aumentaram as possibilidades de aquisição de armas de fogo no país.