Vários legisladores falaram sobre os projetos, destaque para os discursos dos vereadores Mehde Meidão e Silvão
Na próxima terça-feira, às 11h, será realizada mais uma sessão
Daniel Castro
daniel@acidadevotuporanga.com.br
Quem esperava que a primeira sessão extraordinária da Câmara Municipal de Votuporanga da nova legislatura seria rápida e sem discussões se decepcionou. A reunião, na tarde de ontem, às 17h, contou com explicações dos vereadores e até manifestação do público, e no final os três projetos dos Poder Executivo foram aprovados.
No final do encontro, foi anunciada a realização de mais uma sessão extraordinária, que ocorrerá terça-feira (10), às 11h, oportunidade em que serão votadas mais três propostas da Prefeitura.
Um dos primeiros a discursar sobre os projetos foi o vereador Rodrigo Beleza, que foi o relator das ações. Ele ressaltou que os três as propostas são muito importantes para a adequação dos cargos e em análise foi possível constatar que todos são constitucionais.
Já Hery Kattwinkel esclareceu que estavam em pauta somente a reestruturação administrativa e que precisavam ser aprovadas para o andamento da atual gestão, uma vez que as adequações são exigências judiciais.
Vários legisladores falaram sobre os projetos, destaque para os discursos dos vereadores Mehde Meidão e Silvio Carvalho, o Silvão. Eles demonstraram insatisfação com a velocidade que as propostas precisaram ser analisadas e votadas.
Meidão contou que está há quase 40 anos na Casa de Leis e é a primeira vez na história que acontece uma votação com essa velocidade. Para ele, projetos complexos como esses devem ser melhor estudados. No entanto, explicou que votaria favorável. “Nós temos que votar favorável, e eu vou votar. Eu voto contrariado nesse projeto, porque eu nunca fui de engolir nada goela abaixo, mas esse aqui estou sendo obrigado”, falou.
Já Silvão disse duvidar que o prefeito João Dado, quando era deputado federal, analisou um projeto de 500 laudas em tão pouco tempo. O vereador foi aplaudido por servidores da educação. O parlamentar observou ainda que os deputados têm cerca de 15 assessores, enquanto na Câmara Municipal são três. Por fim, assim como Meidão, ele lembrou que precisaria votar favorável, caso contrário a Prefeitura “não anda”.
Entenda os projetos aprovados
1- Dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura
A lei que reorganiza a Administração Municipal atende decisão judicial expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que tornou inconstitucional todos os cargos em comissão da estrutura organizacional da Prefeitura de Votuporanga. O prefeito João Dado, portanto, segue a determinação imposta pelo TJ.
Nela estão dispostas as finalidades e atribuições dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como atribuições e formas de provimento de todos os cargos em comissão e das funções de confiança - sendo as funções de confiança destinadas exclusivamente aos servidores públicos concursados e efetivos.
Com a estruturação, o impacto financeiro e orçamentário será negativo na ordem de R$ 2.471.168,61 ano, trazendo economia aos cofres públicos.
2- Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 215 de 05 de julho de 2012 - Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Votuporanga
A lei traz alterações no Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, determinando que sejam excluídos cargos em comissão de suporte pedagógico, criando, assim, funções de confiança de suporte pedagógico, para as quais deverão ser nomeados servidores públicos que pertençam ao quadro efetivo de docência do município.
Com essa reestruturação, conforme demonstrativo em anexo, o impacto financeiro e orçamentário será negativo na ordem de R$ 1.548.909.96 ano, trazendo economia aos cofres públicos.
3 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Votuporanga
A lei que organiza a Procuradoria Geral do Município atende decisão judicial expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nela estão definidas as atribuições e o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município e autárquico e dos cargos em comissão que serão providos exclusivamente por procuradores efetivos e estáveis. Entre as responsabilidades do novo órgão estão o exercício, com exclusividade, de atividades de representação judicial e extrajudicial do Município e suas Autarquias; processos administrativos e sindicâncias em que sejam indiciados Procuradores ou servidores do Município, entre outros, conforme constam na lei.
O impacto financeiro e orçamentário será da ordem de R$62.698,78 já previstos no Orçamento Anual de 2017 para a extinta Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
