Da redação 

Será realizada hoje, às 17h30, na Câmara de Votuporanga, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, que altera as regras de aposentadoria para servidores públicos da cidade. O texto é de autoria da Prefeitura e deve ser discutido com a presença de vereadores, servidores públicos e munícipes em geral.

O projeto institui o novo Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), administrado pelo Votuprev. De acordo com o Executivo municipal, “A proposta cumpre uma exigência da Constituição Federal: desde a Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, todos os municípios brasileiros devem adequar suas leis às novas regras nacionais, sob acompanhamento do Ministério da Previdência Social e do Tribunal de Contas.”

A proposta, de acordo com o que foi informado pela Prefeitura, não deve alterar a aposentadoria do servidor que já cumpriu todos os requisitos para se aposentar pelas regras atuais, mantendo integralmente seus direitos. Já para servidores que estarão em processo de transição, eles poderão optar pela que for mais vantajosa para o seu caso: a regra simplificada (mulher 57 anos e homem 62 anos), a regra de pontuação (soma de idade e tempo de contribuição), a regra do tempo adicional de contribuição (conhecida como "pedágio" de 50% sobre o tempo que faltava) e a regra de idade com tempo mínimo de contribuição.

Pela proposta, os professores da rede municipal mantêm, em todas as regras, as reduções de idade e de tempo de contribuição asseguradas pela Constituição à carreira do magistério. Os servidores com deficiência continuam amparados pelos critérios da Lei Complementar Federal nº 142/2013, com proventos de 100% da média na aposentadoria por tempo de contribuição.

Após o debate público, o projeto vai para a Câmara para ser analisado pelas comissões e votado em plenário. Se aprovada, a legislação entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.