Daniel Castro
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A Prefeitura Municipal de Votuporanga afirmou ao jornal A Cidade que está atenta em relação ao cumprimento dos decretos que visam proteger o município por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19).

De acordo com o Poder Executivo, a Secretaria Municipal da Fazenda intensificou a orientação sobre as medidas de prevenção ao Covid-19 que determinam os Decretos Municipais. “O Setor de Fiscalização de Posturas da pasta efetuou cerca de 50 notificações e 10 multas por descumprimento dos Decretos Municipais, que determinam medidas de proteção da Saúde Pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus”, explicou.

Os valores das multas variam conforme as irregularidades constatadas, podendo chegar até 300% do salário mínimo, segundo a Administração Municipal. Para o serviço de fiscalização, a pasta conta com o apoio da Polícia Militar. No entanto, o Setor de Fiscalização de Posturas reafirmou que a ação não tem caráter punitivo, mas sim de realizar um trabalho de orientação, alertando aos comerciantes e empresários para o cumprimento das determinações previstas nos Decretos Municipais, “que visam unicamente a saúde pública”. “As autuações são aplicadas somente em situações extremas”, garantiu.

Votuporanga está em Estado de Calamidade Pública. O Decreto nº 12.210 ainda dispõe sobre medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (Covid-19), em Votuporanga.