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Câmara vota Plano de Cargos e Carreira

Vereadores irão votar a sanção das sacolinhas e o Plano de Cargos

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publicado em 05/07/2012

Da Redação

A Câmara de Vereadores de Votuporanga realiza hoje, a partir das 11h, a sua primeira sessão extraordinária durante o período de recesso legislativo de julho. Os vereadores irão discutir e votar o projeto de lei complementar nº 11/2012, que trata sobre a criação do Estatuto e Plano de Carreira e remuneração do magistério público de Votuporanga e dá providências necessárias.

Na ocasião, os vereadores irão discutir matérias enviadas pelo Executivo e que deverão ser votadas em regime de urgência em razão de sua necessidade.

Conforme a secretaria-administrativa da Câmara Municipal, o presidente do Legislativo – vereador Meidão Kanso convocou todos os vereadores para a sessão extraordinária. Serão discutidos e votados em plenário, em discussão única os projetos de lei nº 116/2012, que dispõe sobre fixação de sanções impostas em virtude da lei que estabelece a volta das sacolinhas plásticas pelos supermercados de Votuporanga.

O prefeito Junior Marão sancionou no último dia 28, a lei das sacolinhas plásticas de autoria do presidente da Câmara Municipal – vereador Meidão Kanso.

Conforme o documento, a lei nº 5144 de 27 de junho de, dispõe sobre o fornecimento gratuito de embalagens ao consumidor para acondicionamento de produtos adquiridos em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres.

De acordo com a lei assinada por Junior Marão, os supermercados e demais estabelecimentos ficarão obrigados a fornecer gratuitamente aos seus consumidores, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte de mercadorias.

No artigo2º da lei, na hipótese das embalagens colocadas à disposição dos consumidores tratar-se de sacolas plásticas, de qualquer tipo e origem, estas deverão atender ao contido nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como a legislação municipal pertinente.

No artigo 3º que tratava-se das penalidades, o prefeito vetou, pois o Legislativo votuporanguense não tem competência legal para legislar neste caso. Sendo assim, o prefeito já prepara projeto de sua autoria e enviará à Câmara Municipal.

Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/local/2012/07/camara-vota-plano-de-cargos-e-carreira-n10949

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