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Meidão dispara: “Meu projeto é constitucional”

Presidente da Câmara afirmou que mmanterá sua posição de sacolas gratuitas

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publicado em 17/06/2012

Meidão dispara: “Meu projeto é constitucional”

Andressa Aoki

andressa@acidadevotuporanga.com.br

O presidente da Câmara Municipal e autor do projeto que prevê distribuição de embalagens gratuitas para os consumidores, Mehde Meidão Slaiman Kanso, defendeu a legalidade da proposta do Legislativo. “Meu projeto é constitucional. O não fornecimento de sacolas fere o Código de Defesa de Consumidor”, afirmou, em entrevista ao jornal A Cidade.

Ele disse que participará da reunião que será marcada com o prefeito para discutir o tema, juntamente com supermercadistas, Ministério Público. Meidão destacou que lutará pelo projeto. “Mantenho a minha opinião de que os supermercados devem distribuir embalagens gratuitas. Os proprietários dos estabelecimentos não podem cobrar R$ 0,59 por sacolas biodegradáveis. Devem fornecer de graça para a população”, ressaltou.

Ele disse ainda que a repercussão está grande em Votuporanga. “As pessoas que me param na rua estão 90% favoráveis ao projeto aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal. Houve uma má interpretação do projeto, mas com o meu pronunciamento (realizado na semana passada), na sessão, elas entenderam o nosso objetivo: de lutar pelos mais pobres, que não tem condições de comprar as sacolas”, enfatizou.

SOS Consumidor

Ele apresentou ainda uma ação civil pública na 1ª vara Cível do Fórum Central de São Paulo, ajuizada pela Associação Civil SOS Consumidor, em face da Apas – Associação Paulista de Supermercados e de três grandes redes de supermercados do Estado de SP para obrigá-los a retomar a distribuição gratuita de sacolas plásticas para os consumidores.

De acordo com a Associação Civil SOS Consumidor, "o recebimento de sacolas plásticas, para o armazenamento das compras realizadas nos supermercados, constitui direito costumeiro do consumidor, mercê de anos de práticas comerciais estabelecidas pelos próprios fornecedores desse setor". O presidente da Câmara frisou que a ação surgiu depois de seu projeto de lei.

Além disso, a requerente também pleiteia que a Apas promova o "estudo e adoção de ações de viabilidade de substituição do uso de sacola plástica à base de petróleo em supermercados", conforme previa o compromisso por ela firmado.

Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/local/2012/06/meidao-dispara-meu-projeto-e-constitucional-n10693

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