Andressa Aoki

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O projeto de lei que cria o regimento próprio de previdência para o funcionalismo público municipal de Votuporanga já foi encaminhado à Câmara Municipal, para apreciação dos vereadores nas respectivas comissões. A expectativa da Prefeitura é a de que a votação aconteça ainda este ano. Uma vez aprovado, é a Prefeitura que que o administrará. Uma vez aprovado, deverá ser observado o prazo de 90 dias previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal.

Caso haja algum tipo de manifestação por parte do Legislativo, o projeto poderá retornar ao Executivo para análise das mudanças sugeridas ou, em caso de não haver qualquer alteração no texto original, o mesmo será encaminhado para votação no plenário.