Da Redação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou no dia 25 de outubro, por maioria de quatro votos a um, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; admitindo o casamento entre duas mulheres do Rio Grande do Sul. Apesar de a decisão não ter efeito vinculante para todo o país, ela abriu precedente para análise de casos semelhantes. É a primeira vez que um tribunal superior analisou o assunto depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável entre pessoas de mesmo sexo. O Jornal A Cidade entrevistou o presidente da OAB de Votuporanga, Roberto Biazi, sobre o assunto.

O presidente da OAB disse que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça é de extrema importância, pois supre a lacuna deixada pelo Poder Legislativo que há muito vem se furtando à aprovação de leis que visem regulamentar as relações homoafetivas.

“De modo prático, a principal diferença está no fato de que agora o casamento entre pessoas do mesmo sexo não precisará passar pelo reconhecimento da união estável, pode ser pedido de maneira direta no Cartório de Registro Civil. Assim, até então, para casar primeiro era necessária a elaboração de um documento comprobatório da união estável para depois requerer a conversão em casamento, o que dependia de sentença judicial”, explicou.

Biazi ressaltou que após a decisão de STJ, a justiça passou a admitir que os noivos, mesmo sendo do mesmo sexo, podem requerer habilitação para o casamento diretamente ao Registro Civil, sem precisar comprovar a união antes.

“A decisão é sem dúvida um avanço e um grande passo para que o legislador aprove o Estatuto da Diversidade Sexual, projeto de lei elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que traz o reconhecimento de todos os direitos à comunidade LGBT e seus vínculos afetivos”, afirmou Biazi.

O presidente da OAB contou ainda que, quanto aos Cartórios de Registro Civil, estes não estão vinculados à decisão, segundo uma grande fatia da doutrina, até porque ainda não existem leis que o obriguem neste sentido. Negado o pedido, deverá ser acionada a justiça.

Para Biazi, a sociedade deve se preparar para essa e outras mudanças, que nada mais são do que reflexos da sociedade atual. Seguindo, inclusive, o voto do Ministro Marco Buzzi, se o fundamento das normas de família consiste precisamente em gerar proteção jurídica ao núcleo familiar, e se o casamento é o principal instrumento para essa opção, seria incoerente concluir que este elemento não alcance os casais homoafetivos. “A intolerância e o preconceito não podem mais ser admitidos no atual estágio de desenvolvimento humano”, concluiu Biazi.

Governo cria políticas para combater homofobia 

A partir do ano que vem, as secretarias estaduais de Segurança Pública vão construir políticas públicas de enfrentamento à violência contra homossexuais. As ações fazem parte de um protocolo de intenções que está sendo elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e pelo Ministério da Justiça (MJ).

O protocolo, que deve ser assinado neste mês, será apresentado durante a Conferência Nacional LGBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transexuais), em dezembro. De acordo com a secretária nacional de Promoção dos Direitos Humanos da SDH, Nadine Borges, entre as ações estão o monitoramento das políticas contra a discriminação e a criação de redes de proteção para implementar centros de referência.

“Tivemos muitos avanços em 2011, como a decisão do STF [Supremo Tribunal Federal] que reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como unidade familiar e a criação do Conselho Nacional LGBT. Ao mesmo tempo em que avançamos, vemos um aumento de crimes motivados por homofobia”, destacou Nadine.

Segundo a secretária, dados do Disque Direitos Humanos, o Disque 100, mostram um grande volume de denúncias de violações de direitos de homossexuais. O módulo LGBT do Disque 100 foi inaugurado em janeiro deste ano. Até o dia 30 de setembro, a central recebeu 856 denúncias de violação de direitos da população LGBT, como violência física, discriminação e abuso sexual.

“O principal é a violência psicológica. O percentual atinge 44% das denúncias. Devido ao aumento desses casos de violência resolvemos pensar na constituição desse protocolo”, explicou a secretária.

A expectativa, disse Nadine, é que o protocolo de intenções estimule a cultura de combate à discriminação em função da orientação sexual no Brasil.