Andressa Aoki
andressa@acidadevotuporanga.com.br
A discussão sobre o código de obras — há mais de um ano sendo analisado por uma comissão da Prefeitura — está longe de acabar. Uma audiência pública foi realizada na tarde de ontem na Câmara Municipal para que o projeto pudesse ser votado na próxima semana.
Entretanto, a APCV (Associação dos Profissionais da Construção Civil de Votuporanga) apresentou vários questionamentos, o que ocasionou em uma nova discussão. Os membros da entidade irão elaborar um documento com as propostas, que serão analisadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Entre os pontos questionados estão a coleta de lixo em edifícios, corrimão em escadas, vagas para visitantes. O engenheiro civil e presidente da APCV, Guilherme Luiz Miglioli, foi quem apontou os itens do projeto que, de acordo com ele, vêm a ferir o Código de Estado. "A cidade tem o melhor desenvolvimento possível, mas para os novos investidores, o código vai prejudicar e muito. O projeto não está totalmente errado, mas determinados artigos fogem da realidade, como a taxa de responsabilidade técnica caber ao Crea (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), e certidão de matrícula em 90 dias", afirmou.
Ele ressaltou que no artigo 25, que trata de construções em lote, o assunto é pertinente ao Plano Diretor. "Lixo é outro erro, pessoas dando informação dete código que ainda não foi aprovado. Impacto de vizinhança é utopia. Temos na cidade zonas e só pode construir aqui, porque daria impacto?", questionou.
O titular da pasta, Jorge Seba, destacou que a Secretaria cumpre a lei. "Nada que noticiamos está em desacordo com a lei, mas existem algumas situações em que fizemos questão que o texto seja repetido, tanto no Código Sanitário ou lei da acessibilidade, queremos frisar e repetir. Estamos repercutindo a norma do Crea e não vemos nenhum erro em fazer isso, apenas lembrando os profissionais. Temos um código e tem que ser cumprido", alertou.
Sobre o lixo, Seba disse que há lei para edifícios, para que tenham locais adequados para o lixo. "Estamos mudando algumas coisas, ninguém está inovando nada", respondeu.
O engenheiro também ressaltou a importância do selo. "Quando um projeto é apresentado, temos que ter informações mínimas, quem é dono, que obra que é, tamanho de área, informações importantes e devem ser colocadas. O que exigimos é que as informações sejam claras", afirmou.
Ele também explicou sobre o impacto de vizinhança. "O estatuto das Cidades exige que os municípios tenham estudo de impacto de vizinhança e Votuporanga já está contemplada. Pode merecer pequenos reparos, mas nunca extinto", destacou.
Difícil compreensão
O vice-presidente da APCV, Marcos Avila, disse que a atual lei é de difícil entendimento. "Essas questões que vão dificultar para os profissionais, acabam favorecendo o contribuinte. Prefeitura não tem fiscalização suficiente, que acaba passando", falou.
Marcos ainda complementou sobre a questão do lixo. "Da forma que está no projeto, é quase um depósito para guardar o lixo, fica difícil para o gari fazer o recolhimento. Ele nem vai observar se tem ou não, tamanha a exigência", ressaltou.
Ele também apontou sobre as edificações residenciais unifamiliares de dois ou mais pavimentos. "A gente teria que ter ocupação de uma área mínima de construção de 400 metros, acho isso também complicado porque teremos uma série de problemas. Da forma que a lei for colocada, não pode pensar só no investidor", questionou.
O secretário de Obras, Josneimar Freitas, pediu um protocolo formalizado para que a comissão pudesse analisar as propostas. O vereador e líder de governo, Silvio Carvalho, explicou que a votação do projeto poderia ser adiado para uma semana.
Jorge Seba falou sobre a elaboração do código. "Durante mais de um ano, a comissão instituída pelo prefeito Nasser Marão Filho debateu e trouxe este projeto de lei sobre o novo código de obras. É um instrumento legal, que tem que se valer dele, é de suma importância para o município. Foi feito reunindo o que temos hoje de mais atual, apoiando sempre no Código Sanitário de SP, que já foi debatido. Ele foi um dos pilares, para que não houvesse divergência em relação a lei estadual e municipal. Temos que adaptar para a nossa realidade", finalizou. O secretário se comprometeu a entregar o projeto com o consenso dos profissionais ainda neste mês.
