Da Redação

Um projeto de lei de autoria do vereador Emerson Pereira (PDT) estabelece que os supermercados e demais estabelecimentos ficam obrigados a destacarem a validade dos produtos em promoção, entre outras providências.

A proposta está sendo discutida agora pelas comissões permanentes da Câmara Municipal e deverá ser colocada em votação nas próximas sessões ordinárias da Casa de Leis. 

Conforme o documento, o objetivo do projeto é que a divulgação da oferta ou promoção do produto ou qualquer outro meio, a data de validade deverá ser anunciada pelo mesmo método, simultaneamente. 

Caso o projeto seja aprovado, os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres obrigados a expor, de forma destacada, mediante cartaz afixado em local visível, a data de validade dos produtos integrantes de ofertas ou promoções especiais efetuadas em suas dependências. Na hipótese dos produtos anunciados apresentarem prazos de vencimento distintos, todas as datas deverão ser divulgadas de igual maneira. O cartaz com a data de validade deverá respeitar a mesma proporção daqueles que se destacam os preços promocionais do produto. 

O projeto ainda prevê que, se a divulgação da oferta ou promoção do produto for efetuada oralmente ou por qualquer outro meio, a data de validade deverá ser anunciada pelo mesmo método, simultaneamente. 

O descumprimento da lei importará ao estabelecimento infrator, multa diária no valor de 100 unidades fiscais do município (UFM), o equivalente 

a R$ 229,55, sendo dobrada a cada reincidência. A Prefeitura poderá regulamentar esta lei no que couber.

Após ser aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos após 60 dias. 

De acordo com o vereador Emerson, considerando o fato de que os supermercados costumam fazer ofertas de produtos cujo prazo de validade está na iminência de ocorrer, e isso acaba trazendo prejuízos aos consumidores, principalmente, pessoas idosas que na ânsia de economizar em suas compras costumeiras acabam levando para casa, produtos que após alguns dias terão o prazo de validade expirado. “Esse projeto de lei pretende trazer maior clareza desse prazo de validade dos produtos em ofertas e promoções através de cartazes que deverão ter a mesma proporção daqueles que destacarem os preços promocionais do produto, para que o consumidor tenha a perfeita informação”, justificou o vereador.