Da Redação

O juiz da Vara da Infância e Juventude de Fernandópolis, Evandro Pelarin, foi o responsável pela palestra magna da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Votuporanga, realizada ontem, das 8h às 17h15, no Centro de Convenções, com o tema: Mobilizando, implementando e monitorando a política e o plano decenal de direitos humanos de crianças e adolescentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios”. A conferência é uma realização da Prefeitura de Votuporanga, Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança. 

“Para tudo tem sua hora e momento. Quando adulta, a pessoa vai poder assumir suas responsabilidades e tomar decisões, enquanto menor deve respeitar e ouvir seus pais para ter um desenvolvimento sadio e livre de riscos. A criança e o adolescente devem entender a responsabilidade que tem para que seus direitos sejam garantidos. Respeitar pai e mãe, professores, idosos e o respeito mútuo são fundamentais”, disse o juiz.

Pelarin ressaltou que pai e mãe respondem pelo menor. O adulto tem a responsabilidade, pela lei, de proteger os mais jovens. “Se tem o dever de proteger é por que é mais forte”.

O juiz falou muito sobre o trabalho do adolescente. Segundo o artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor de 14 anos de idade somente pode trabalhar na condição de aprendiz; desde que este trabalho seja em horário diferente do escolar, não noturno, não insalubre e digno. O juiz defende o trabalho do adolescente desde que obedecido o que estabelece o ECA, sendo o serviço um instrumento pedagógico.

A Conferência

O evento teve como objetivo principal mobilizar o sistema de garantia de direitos e a população em geral para a implementação e monitoramento da Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

A novidade dessa edição é a criação do plano municipal, além do nacional, estadual, e decenal (10 anos) dos direitos da criança e do adolescente. 

Também foram distribuídos exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente.