Da Redação

Os vereadores irão votar amanhã o projeto de lei que obriga os supermercados,

hipermercados e estabelecimentos congêneres a disporem de passagens adequadas para portadores de necessidades especiais, pessoas obesas e gestantes em seus caixas de pagamentos. A proposta é do presidente da Câmara de Vereadores Mehde Meidão Slaiman Kanso (PMDB).

A passagem deve ser adequada à pessoa e possuir largura igual ou superior a um

metro e vinte centímetros e corresponder a no mínimo, 10% dos caixas existentes no estabelecimento comercial.

Após a discussão da proposta e, se aprovada, os estabelecimentos terão o prazo de 180 dias para se adequarem às exigências desta lei. A proposta será discutida em plenário pelos demais vereadores e, após aprovação, é encaminhada para a sanção do prefeito Junior Marão.

A proposta prevê penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a lei, como multa diária no valor de 100 Unidades Fiscais do Município - em torno de R$ 229,00, sendo o valor dobrado a cada reincidência. A Prefeitura poderá regulamentar esta lei no que couber.

Segundo o vereador Meidão, em sua justificativa no projeto, as pessoas portadoras de necessidades especiais, os obesos e até gestantes, ficam impossibilitados de adentrarem em acessos a caixas de pagamentos estreitos, pois, levando-se em consideração que uma cadeira de rodas tem em média 80 centímetros de largura, seria necessário um espaço não inferior a 1,20 cm para que esses pudessem transitar sem dificuldades, considerando ainda o espaço a ser ocupado pelas suas mãos e braços. "As pessoas encontram nesses estabelecimentos o constrangimento de ficarem literalmente esmagadas entre dois caixas, ou quando lhes é solicitado que dêem a volta para passar pelos caixas", justificou Meidão.

Em sua opinião, o objetivo dessa proposta é que essas pessoas ao encaminhar-se para realizar o pagamento em caixas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres não se sintam constrangidas ou tenham dificuldades para efetuarem esses pagamentos, conforme dispõe o Decreto Federal nº 5296/04, que versa sobre a promoção de acessibilidade e prioridade de atendimento e a norma federal sobre acessibilidade a edificações, mobilidade e equipamentos urbanos. "Desta forma, propomos esse projeto e pedimos o apoio dos demais vereadores para que, após estudos possam aprová-lo por unanimidade, uma vez que a mesma atende aos preceitos de acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida", argumentou Meidão.

Outros projetos

Também será votada a matéria que institui e normatiza o sistema de poda de árvores. As espécies arbóreas que integram a arborização pública são consideradas bens integrantes de patrimônio público. A eliminação total ou parcial da árvore localizada em logradouro poderá ser procedida mediante prévia autorização da Prefeitura. 

A Prefeitura realizará por terceiros, devidamente credenciados, o serviço de poda e coleta dos resíduos obedecendo o calendário do programa Poda Cidadã. De acordo com justificativa do prefeito, a tentativa de regularizar a poda não atingiu o objetivo desejado. Por conta disso, será contratada uma empresa para prestar os serviços que dará a destinação correta e preço justo a população.

Os vereadores também irão analisar o documento que denomina a rua Alcides José da Costa a atual rua Projetada 3, localizada no bairro Jardim das Carobeiras. Eles também votarão o projeto de lei que nomeia a rua Ivo Aparecido de Oliveira Pereira para a rua Projetada 7, no Jardim Residencial Monte Alto. A Câmara irá votar ainda  a denominação da rua João Lourenço Fefin, para a rua Projetada 14, no bairro Jardim Residencial Monte Verde.