Da Redação

Uma resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) está causando

preocupação para o vereador Eliezer Casali (PSDB). Conforme sua explicação, essa normativa do Governo Federal, através da Aneel, implicará em gastos e grandes investimentos para os municípios.

Segundo Eliezer, a Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, estabelece condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada. No artigo 218 está previsto que nos casos onde o sistema de iluminação pública estiver registrando como ativo imobiliário em serviço - AIS, da distribuidora, esta deve transferir os respectivos ativos à pessoa jurídica de direito público competente no prazo de 24 meses, constados da data de emissão da resolução. Com essa aplicação, os municípios em síntese a partir de setembro de 2012 terão que arcar financeiramente com todo o serviço de operação e manutenção do sistema de iluminação pública, fato que irá causar grandes prejuízos aos seus orçamentos, deixando de aplicar essa verba em saúde, educação, habitação, lazer e obras. "Essa obrigação desatende os interesses locais dos municípios que possuem parcos recursos financeiros, o que deve ser revisto pela agência reguladora, que ao expedir essa norma não atentou-se ao fato de que esse ente federativo possui a menor fatia do bolo orçamentário de nosso País", justificou o vereador.

Diante desse impasse, o vereador quer uma ampla mobilização da Associação dos Municípios da Araraquarense (AMA), para que promova uma ação conjunta contrária ao cumprimento desta resolução da Aneel. Para tanto, ele enviou ofício ao presidente da AMA, o prefeito de Álvares Florence, Alberto de Caires, para que lidere esse movimento regional contra essa medida da agência reguladora de energia elétrica. Eliezer movimentou a Câmara durante essa semana, no sentido de apresentar uma Moção de Repúdio contra a Aneel por causa dessa resolução transferindo o serviço de operação e manutenção do sistema de iluminação pública para os municípios.