Andressa Aoki
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Os vereadores aprovaram ontem, durante sessão ordinária, o projeto de emenda a lei orgânica que garante o direito de transporte coletivo gratuito para as pessoas acima de 60 anos.
O presidente da Câmara Municipal, Mehde Meidão Slaiman Kanso, destacou que a lei de 1990 já garantia este direito. "Em 5 de outubro de 1998, foi feita uma emenda passando para 65 anos. No contrato da empresa que ganhou a concorrência, já previa estes usuários. Sabemos que é direito, depois de constatar os Departamentos Jurídicos da Prefeitura e da Câmara. É direito adquirido. Mesmo que o projeto não desse entrada na Casa de Leis, qualquer cidadão comum poderia entrar com ação no Ministério Público", explicou Meidão. Ele afirmou ainda que 2300 pessoas serão beneficiadas com a emenda.
Por sua vez, o vereador Eliezer Casali ressaltou que o projeto vem para colocar a
vigor item já previsto no contrato com a Unitrans. A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou ontem, a concessão de subvenção social para a Santa Casa de Misericórdia, no valor de R$ 400 mil, divididos em até três parcelas.
O recurso será destinado à manutenção das atividades do hospital. De acordo com o prefeito Nasser Marão Filho, tendo em vista o elevado número de pessoas atendidas, necessita-se de verbas de erário municipal para diminuir o grave problema referente à questão financeira que é pública. Ele destacou que os serviços prestados pela instituição para a comunidade.
Um jornal regional divulgou que a Santa Casa de Votuporanga possui a maior dívida acumulada da região, no total de R$ 10 milhões, dos quais R$ 7 milhões decorrentes de empréstimos bancários e o restante em impostos. O déficit mensal é de R$ 350 mil: para cada R$ 100 gastos no atendimento, o hospital recebe apenas R$ 85. Os vereadores aprovaram também o projeto de lei 64/2011, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel localizado entre as avenidas José Marão Filho e Angelo Bimbato. A área possui 2.596 metros quadrados. Segundo a justificativa do prefeito, o local não estava sendo utilizado, havendo risco de ocupação irregular, como também gera gastos de toda a ordem para os cofres públicos como calçadas, guias e sarjetas, asfalto, limpeza, considerando que vem sendo de depósito de entulhos e causando incômodo aos vizinhos. A venda dará oportunidade para uso imediato, com a construção de edificações residenciais e comerciais.
Eles aprovaram ainda matéria que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), visando a execução dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local. De acordo com o documento, uma das vantagens da municipalização do licenciamento ambiental é a agilização dos processos. Hoje o licenciamento é um processo que, por vezes, é demorado. Com a municipalização, o prazo diminui consideravelmente. Outra vantagem é a centralização de recursos obtidos pelos licenciamentos no Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Com isto, as verbas podem ser reinvestidas em novos projetos ambientais no próprio município. A Câmara aprovou ainda o documento que dispõe a criação de cargos e vagas na administração pública. Segundo a justificativa do projeto, as vagas visam uma adequação nas secretarias, sendo que o cargo de tratorista será destinada para a Patrulha Agrícola e as de auxiliar de topografia, para atender as obras.
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