Andressa Aoki
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O presidente da 66ª da Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Carlos Roberto de Biazi, repercutiu sobre a decisão, por unanimidade, do Supremo Tribunal Federal que legalizou a união homossexual estável. Para o advogado, o julgamento tem caráter histórico. "Reconhece uma realidade social. Note-se que atualmente, segundo dados recentes do Censo, existem mais de 60 mil casais de pessoas do mesmo sexo vivendo juntos. Reproduzindo palavras da ministra Ellen Gracie: “Uma sociedade decente é uma sociedade que não humilha seus integrantes”", disse, em entrevista ao jornal A Cidade.
As ações pediam que a união estável homossexual fosse reconhecida juridicamente e que os casais homossexuais pudessem ser considerados como entidade familiar. Com o resultado, os casais homossexuais passam a ter direitos, como herança, inscrição do parceiro na Previdência Social e em planos de saúde, impenhorabilidade da residência do casal, pensão alimentícia e divisão de bens em caso de separação e autorização de cirurgia de risco. De acordo com os ministros, o reconhecimento da união estável é urgente para a proteção do direito das minorias e para evitar episódios de preconceito e violência. Entretanto, eles acreditam que proposta de lei específica sobre o tema deve ser discutida pelo Congresso Nacional.
Biazi frisou que os principais fundamentos utilizados para as decisões dos ministros
foram no sentido de que a ordem Constitucional vigente abomina qualquer tipo de
preconceito. "As garantias da liberdade religiosa impedem que concepções morais
religiosas guiem o tratamento estatal dispensado a direitos fundamentais, tais como
dignidade humana, direito à privacidade e liberdade de orientação sexual. Por isso, o Supremo Tribunal Federal nada mais fez do que senão proferir um julgamento que reflete uma nova concepção de sociedade. Parece-nos que, independentemente da opção sexual, estas pessoas tem o direito elementar de planejar suas vidas ao lado da pessoa amada, constituir patrimônio e transmitir direitos sucessórios", destacou. O presidente da OAB de Votuporanga ressaltou que o Congresso Nacional deverá modificar a lei já existente, "inserindo em seu bojo a proteção aos homossexuais, o que após deverá ser sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff. É preciso deixar claro que tais direito somente serão assegurados através de ação judicial e caso não reconhecido o seu direito, poderá recorrer aos Tribunais Superiores", disse.
Ele também falou sobre  casos pontuais nos quais a Justiça permitiu a adoção por
homossexuais. "Com a decisão do STF reconhecendo a união estável, é possível que a Justiça passe a conceder a guarda em nome dos dois. A justiça ao proferir o
julgamento do dia cinco, lançou um marco histórico, de tal sorte que contribuiu muito para o combate a homofobia. Caminhando no mesmo sentido o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, criou em abril deste ano a comissão especial da diversidade sexual", concluiu.