J.L.Pavam
pavam@acidadevotuporanga.com.br
As entidades assistenciais cadastradas na Comarca de Votuporanga receberam, em 2010, R$ 111.001,26 de ações propostas pelo Ministério Público. De acordo com nota distribuída ontem pelos promotores de Votuporanga, "referido valor foi obtido através das propostas de transação penal feitas pelo Ministério Público e homologadas pelo Poder Judiciário em relação às infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/95."
A referida Lei disciplinou como sendo de competência dos Juizados Especiais
Criminais a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor
potencial ofensivo, assim compreendidas as contravenções penais e os crimes a que a lei cominasse pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que fosse previsto procedimento especial. Sendo assim, o juiz, por sugestão do Ministério Público, pode aplicar uma pena alternativa (ao invés de reclusão), fazendo com que o indivíduo contribua de alguma forma para as entidades assistenciais.

A ação, na verdade, acaba se tornando um trabalho social, tanto do Ministério Público quanto do Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, contribui para que os presídios não fiquem mais lotados do que já estão.
Com os recursos arrecadados em 2010, foram beneficiadas as seguintes entidades:
Santa Casa de Votuporanga - R$ 27.846,75; Casa Espírita Recanto do Paz - R$
17.279; Lar Beneficente Viver Bem / Asilo Votuporanga - R$ 15.067; Lar São Vicente de Paulo - R$ 12.637,41; Apae Votuporanga - R$ 11.386,35; Lar Beneficente Celina - R$ 8.478; Recanto Tia Marlene - R$ 4.757; Associação Beneficente Irmão Mariano Dias - R$ 3.802,75; Comunidade Assistencial Irmãos de Emaús - R$ 3.670; Corpo de Bombeiros - R$ 2.000,01; Associação Amor Exigente - R$ 1.640; Entidade Beneficente Abrigo de Luz - R$ 1.270; e Centro Social de Votuporanga - R$ 1.167.
A nota distribuída pelo Ministério Público é assinada pelos promotores de justiça
Eduardo Martins Boiati, José Vieira da Costa Neto, João Alberto Pereira, Cleber
Murakawa e Marcus Vinicius Seabra.