Andressa Aoki
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A Câmara Municipal aprovou ontem na sessão ordinária três projetos de lei que concede abertura de créditos adicionais. No projeto 17/2011, a Prefeitura fica autorizada a abertura de crédito de R$ 1.435 milhão.
O recurso será destinado para galerias de águas pluviais e canalização das obras da avenida Emilio Arroyo Hernandes e avenida Jerônimo Figueira da Costa; para a revitalização da praça Fernando Costa e para a manutenção do Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante.
Também foi aprovada a abertura de crédito no valor de R$ 246.640  para transposição de verbas dentro da própria Secretaria de Assistência Social. A matéria 15/2011 também foi aprovada e dispõe R$ 975 mil,  destinada ao pagamento da área registrada no Centro de Lazer do Trabalhador, objeto de ação de desapropriação movida  pela Prefeitura, sendo que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou decisão de primeira instância.
Os vereadores aprovaram também o projeto de lei 13/2011, que dispõe sobre o atendimento preferencial para gestantes, lactantes, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais em seção de açougue existente em supermercados e estabelecimentos.
O documento de autoria do vereador José Antônio Pereira dos Santos (Colinha) prevê aos infratores advertência e multa de 100 unidades fiscais do município na primeira reincidência, aumentando para 300 na segunda e a cassação da licença e alvará de funcionamento na terceira. Os estabelecimentos terão o prazo de 60 dias para se adaptar. "Essas pessoas já possuem atendimento preferencial, mas verifica-se principalmente aos sábados, que têm que aguardar por filas enormes", justificou Colinha.
Também foi aprovado o projeto de decreto legislativo 1/2011 que concede o Título de Cidadão Votuporanguense ao secretário estadual de Gestão Pública, Julio Semeghini, pelos relevantes serviços prestados. A homenagem foi proposta pelo vereador e líder de governo, Silvio Carvalho.
Estava na pauta, mas foi retirado da votação o projeto de lei 9/2011 que desapropria e aliena pequenos trechos de uso comum do povo. O Poder Executivo ficaria autorizado a desafetar e alienar trechos de ruas e de calçadas que possam ser considerados em "excesso", sem prejuízo do sistema viário e da mobilidade urbana. As condições são não exceder 180 m² e não ultrapassar R$ 40 mil de avaliação.
O projeto 1/2011 que denomina de professora Maria Muro Pozzobon o Fundo Social de Solidariedade também foi aprovado. A homenagem foi do presidente da Câmara, Mehde Meidão Slaiman Kanso.
Já o vereador Osvaldo Carvalho Silva foi o autor do documento 11/2011 que nomeia o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) de Miguel Gerosa, que também foi aprovado.
Ele tem como finalidade prestar socorro à população após ocorrência de acidente ou problema de saúde de natureza clínica, cirúrgica, traumática, inclusive psiquiátrica que possa levar a sofrimento, sequelas ou mesmo à morte. O serviço também funcionará 24 horas e contará com uma rede de profissionais que trabalharão para reduzir o número de óbitos, o tempo de internação em hospitais e as sequelas decorrentes da falta de socorro em tempo hábil.
Os vereadores também aprovaram o documento 181/2010, de autoria do vereador Sergio Adriano Pereira, nomeia a atual Casa de Apoio de Votuporanga para pacientes em tratamento oncológico no Hospital de Câncer — Fundação Pio XII (em Barretos), como Rosenir da Silva Reis.

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