Andressa Aoki
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Investir na saúde está previsto na Constituição Federal. Municípios grandes e pequenos, independentemente de suas receitas, têm aplicar no mínimo 12%. Votuporanga, Parisi, Álvares Florence, Floreal, Valentim Gentil, Américo de Campos, Riolândia e Sebastianópolis do Sul assinaram ontem pela manhã o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público se comprometendo com a Santa Casa a pagar pelos atendimentos de atenção básica de seus pacientes. "Com o ato, eles demonstram preocupação com sua população e cumprimento do dever", destaca o promotor de Justiça Eduardo Martins Boiati. General  Salgado assinou o termo na quinta-feira.
Ele explicou como foi feito o TAC. "Realizamos uma reunião com os prefeitos e ficamos de fazer algumas modificações. A principal foi com relação à quantidade de atendimentos e aos repasses. A Santa Casa cria uma conta corrente para cada município e o valor mensal repassado será com relação à média do ano passado. Se a quantia for maior ou menor do que o atendido, os reajustes serão feitos em cada semestre. Cada cidade irá pagar pelos pacientes que manda", afirmou.
O promotor disse ainda que as Prefeituras podem realizar eventos como leilão e promoções para arrecadar dinheiro para o hospital. "O valor para a Santa Casa será depositado na conta e será abatido. É importante lembrar que para as ações organizadas pela sociedade civil, o prefeito precisa criar uma comissão para organizar o evento", complementou. Para as pessoas que doaram os animais e para aqueles que arremataram, será enviada carta de agradecimento da Santa Casa.
Boiati destacou que os valores foram relacionados com o ano de 2010. "A prestação de conta será tranquila porque a instituição está em processo de informatização mais específico para isso", emendou.
O promotor de Justiça José Vieira da Costa Neto contou que a medida foi tomada em Ilha Solteira. "As festas de peão de Mirassol e Nhandeara destinaram um dia de arrecadação para o hospital de sua região. É uma ideia viável", sugeriu. Eduardo Boiati destacou que a média é o limite mínimo, mas que se os prefeitos mandarem mais, só tem a agradecer.
O prefeito de Álvares Florence, Alberto César de Caires, perguntou se a taxa para atender os pacientes era fixa. "Cada vez que um usuário de atenção básica entra é R$ 43, porque é a média para o atendimento de atenção primária", disse.
Albertinho contou que um paciente de sua cidade passou cinco vezes no hospital e só na última vez perceberam que ele estava com fratura. "Ninguém é igual a ninguém. Tem médicos e médicos no Pronto Socorro. Alguns estão cansados e mandam pacientes embora", argumentou.
O promotor Boiati frisou que este caso foi excepcional e que não precisa entrar no TAC. "A Santa Casa é filantrópica. Se atender uma vez e deu resultado, melhor. Quantos mais pacientes segurarem, melhor. Urgência e emergência é responsabilidade do hospital", afirmou. "Quem paga, tem que fiscalizar", emendou José Vieira.
O prefeito de Álvares questionou que cada vez que o usuário for para o hospital, o custo será maior. "Uma vez só é suficiente", complementou. Segundo o TAC, o não cumprimento da obrigação implicará na aplicação de multa diária de R$ 540 até o cumprimento das obrigações assumidas.

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