Andressa Aoki
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A Associação Comercial de Votuporanga enviou oficio ao prefeito Nasser Marão Filho pedindo a prorrogação no prazo para adequação das fachadas das lojas comerciais da rua Amazonas. O prazo para adesão à lei encerrou-se no último dia 31 de dezembro.
A entidade solicita 90 dias, alegando que os comerciantes precisam de mais tempo para se regularizar, visto que o mês de dezembro foi prejudicado para efetuar as obras pelo próprio movimento da época.
A Prefeitura está vistoriando os estabelecimentos para analisar a sua adequação com relação a lei 4758/2010, popularmente conhecida como “Lei da Fachada Limpa”, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana na Rua Amazonas, no trecho entre as Ruas Itacolomi e Ceará. Todos os estabelecimentos localizados na área de abrangência da lei estão sendo devidamente visitados e aqueles que, porventura, não se adequaram, estão sendo devidamente cientificados. Em situações de descumprimento da lei, cada caso passará por uma análise da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e, conforme a própria lei prevê, em caráter especial poderá ser concedido prazo de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias, no máximo.
A lei expressa no artigo 28 que “as multas serão aplicadas da seguinte forma: primeira multa no valor de R$ 1.000 por anúncio irregular e acréscimo de R$ 100 para qualquer outra irregularidade. Uma vez constatada qualquer infração e sua consequente notificação, caso o estabelecimento não se adéque à legislação e após a aplicação da primeira multa poderá ser aplicada “multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada 15 dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização” (inciso III, art. 28).

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