Andressa Aoki
andressa@acidadevotuporanga.com.br

Na sessão de ontem, os vereadores aprovaram em segunda discussão a alteração da lei orgânica do município, que aumenta de 10 para 15 vereadores. Por se tratar de um projeto de emenda a lei orgânica, os vereadores analisaram o documento em duas sessões.
O projeto propõe que a Câmara seja composta por 15 vereadores, a partir de 2013. De acordo com a justificativa, o aumento no número de vereadores é pelo fato de haver maior número de representantes do povo na Casa de Leis. A matéria diz ainda que a Câmara obedece princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o município poderia ter até 17 parlamentares. O motivo é que as cidades que possuem de 80.001 a 120 mil habitantes podem ter até 17 vereadores.
O vereador Eliezer Casali, explicou que a resolução de 2004 foi a que estabeleceu a composição das Câmaras de Vereadores. A Emenda de 2009 modificou isso, onde Votuporanga poderia ter até 17 vereadores. Todas as discussões foram feitas e em consenso. Se tivesse 17, estaria dentro da lei", destacou.
Por sua vez, Mehde Meidão Slaiman Kanso, ressaltou que o projeto de lei foi enviado para as entidades. "Está sendo votado hoje para 15 vereadores. Nenhum dos vereadores até hoje tem prejudicado a população de Votuporanga". emendou.
José Carlos Leme de Oliveira enfatizou que ter cadeiras a mais não significa que será mais fácil uma eleição. "Significa mais trabalho, para atender a população na busca, no seu anseio", complementou.
O vereador e líder de governo, Silvio Carvalho, disse ainda que foi realizado um debate entre os vereadores. Já Emerson Pereira enfatizou que há pessoas que não sabem a real função do legislador. "Elas criticam a Casa de Leis. Estamos votando trabalhamos praticamente sozinhos porque não temos assessores parlamentares dentro da Casa. Gostaria que fosse para 17. Alguns queriam 15, outros 17. Quantos mais representantes, melhor", emendou. José Antônio Pereira dos Santos se manifestou ser favorável a 15 parlamentares.
Mas o discurso que sensibilizou a  todos foi o do presidente da Câmara Municipal, Osvaldo Carvalho da Sailva. Ele rebateu as opiniões de 17 vereadores. "É questão de bom senso. Projeto há mais de 60 dias em discussão na Câmara. O número não deixa em nada a desejar pelo trabalho competente. É desrespeito com o recurso público [17 parlamentares], esta casa não. Esta Casa dá o exemplo. Aqui não temos cargo de confiança, com exceção do chefe de gabinete, Waldenir Cuin", concluiu.

Outros projetos aprovados
A Câmara aprovou também o projeto de lei complementar 12/2010, que altera lei
complementar 87, de 1 de dezembro de 2005, já modificada. As mudanças são necessárias em função da introdução do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza eletrônico. O site da Prefeitura disponibiliza os principais serviços como Portal ISSQN e GissOn-line, Licitações, Ouvidoria, entre outros.
Os vereadores aprovaram ainda o documento 171/2010, que altera a lei 3774, de 2 de dezembro de 2004.  Segundo a justificativa do projeto assinado pelo prefeito em exercício, Valter Benedito Pereira, as mudanças são essenciais para o adequado funcionamento do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. A partir do próximo ano, o órgão assumirá os estabelecimentos de alta complexidade.
Também foi aprovada a matéria 176/2010 que dá nova redação a lei 4860, de 10 de novembro de 2010. O Poder Executivo fica autorizado a conceder alvará de regularização de construções que estejam situadas em loteamentos regularmente implantados, que não atendam os dispositivos da Lei do Zoneamento, do Código Municipal de Edificações, do Código Sanitário do Estado e somente nos casos em que a irregularidade não cause incômodos à vizinhança, prejuízos ao patrimônio ou risco de usuários. A Câmara também aprovou o projeto de lei 180/2010, que denomina de rua Josephina Marão Toloni a atual rua Projetada 9, localizada no bairro Jardim Universitário.

Leia na íntegra a versão online