Andressa Aoki
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O desembargador Antônio Carlos Malheiros participou da abertura do XVI Encontro Estadual de Conselheiros e Ex-Conselheiros do Estado de São Paulo, realizada na última quinta-feira, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, em Votuporanga. "A cada dia, eu percebo a importância enorme dos conselheiros de direito e tutelares. Eles são a mais perfeita criação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), ficam na ponta da lança para os direitos humanos", destacou.
Malheiros falou sobre a Portaria da Coordenação da Infância e Juventude do Tribunal "CJI 04" (Comissão da Infância e Juventude) que trata das atribuições dos Conselheiros Tutelares Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a interpretação da Lei 12010/2010.
"Este parecer reconhece a importância do Conselho Tutelar. Já cai o posicionamento quase que divino. Muitos dizem que os juízes de primeira instância pensam que são Deus e que os desembargadores têm certeza absoluta. Diante da divinização, tem uma justiça que não queremos. Queremos o juiz que participa em rede junto com a sociedade civil e os conselheiros tutelares são representantes da sociedade", ressaltou.
O desembargador enfatizou que a politização surte efeito grande. "A política pública surge por força de vocês. Vale a pena lutar para trazer a felicidade para crianças e adolescentes", emendou.
O deputado estadual eleito Carlos Eduardo Pignatari destacou que Votuporanga realiza trabalho de representatividade de conselhos. "Temos pessoas no Condeca (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do Estado de São Paulo) e na educação. Quando começamos, Votuporanga não sabia o que era Condeca", afirmou.
Carlão disse ainda sobre a atuação do Conselho Tutelar em Votuporanga. "É importante uma associação que defenda os direitos e traga capacitação para os conselheiros", complementou.
O presidente da Actesp (Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros Tutelares), Vitor Pegler, enfatizou que a entidade conquistou um convênio inédito com o governo federal para investir na qualificação do Conselho Tutelar. "A nossa associação lutou pela regionalização, subdivindo o Estado em 26 regiões", emendou.
Vitor contou que foi assinado convênio federal para o Sipia. Ele é um sistema nacional de registro e tratamento de informação criado para subsidiar a adoção de decisões governamentais sobre políticas para crianças e adolescentes, garantindo-lhes acesso à cidadania.
O delegado Mário Reis Bento ressaltou que Votuporanga possui um Conselho Tutelar que gosta de trabalhar com a comunidade. "É um das melhores da região", finalizou. O Encontro segue até amanhã, com palestras no Ville Hotel Gramadão.

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