Andressa Aoki
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Os vereadores de Votuporanga votam, em segunda discussão, a alteração da lei orgânica do município, que aumenta de 10 para 15 vereadores. Por se tratar de um projeto de emenda a Lei Orgânica, os vereadores devem votá-lo em duas sessões. Na primeira, foi aprovado por unanimidade.
O projeto propõe que a Câmara seja composta por 15 vereadores, a partir de 2013. De acordo com a justificativa, o aumento no número de vereadores é pelo fato de haver maior número de representantes do povo na Casa de Leis. A matéria diz ainda que a Câmara obedece princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o município poderia ter até 17 parlamentares. O motivo é que as cidades que possuem de 80.001 a 120 mil habitantes podem ter até 17 vereadores. Votuporanga possui 84.728, conforme
divulgou o IBGE, dias atrás. Na primeira discussão, não houve pronunciamentos referentes ao projeto. É possível que os vereadores queiram se manifestar na sessão de amanhã para expressar os seus votos e justificá-los.
A Câmara irá votar também o projeto de lei complementar 12/2010, que altera lei
complementar 87, de 1 de dezembro de 2005, já modificada. As mudanças são necessárias em função da introdução do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) eletrônico. O site da Prefeitura disponibiliza os principais serviços como Portal ISSQN e GissOn-line, Licitações, Ouvidoria, entre outros.
Os vereadores vão analisar ainda o projeto 171/2010, que altera a lei 3774, de 2 de dezembro de 2004.  Segundo a justificativa do projeto, as mudanças são essenciais para o adequado funcionamento do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. A partir do próximo ano, o órgão assumirá os estabelecimentos de alta complexidade.
Também será votada a matéria 176/2010 que dá nova redação à lei 4860, de 10 de novembro de 2010. O Poder Executivo fica autorizado a conceder alvará de regularização de construções que estejam situadas em loteamentos regularmente implantados, que não atendam os dispositivos da Lei do Zoneamento, do Código Municipal de Edificações, do Código Sanitário do Estado e somente nos casos em que a irregularidade não cause incômodos à vizinhança, prejuízos ao patrimônio ou risco de usuários. "A alteração do artigo 1º da referida lei se dá em virtude de conflito de dispositivo com a lei complementar 106, de 8 de novembro de 2007, que determina o lote mínimo com medida mínima de 180 metros quadrados, e se assim fosse mantida a permissão do desdobro, resultaria em lotes com quaisquer dimensões", explica a justificativa do projeto.
A Câmara também irá votar o projeto de lei 180/2010, que denomina de rua Josephina Marão Toloni a atual rua Projetada 9, localizada no bairro Jardim Universitário. Josephina nasceu em Viradouro (SP)  e é filha de Abdo Marão Alfagali e Hercina Atala. Veio para Votuporanga em 1963 e sempre esteve à frente dos jantares beneficentes da colônia árabe. Era casada com Pedro Toloni e teve dois filhos Luiz Carlos Toloni e Sonia Maria Toloni.

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