Da Redação
Os vereadores votam amanhã os projetos de lei 159 e 160 que autorizam o Poder Executivo a repassar lotes para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a sede da agência da Receita Federal, respectivamente. Os dois imóveis são de propriedade da Prefeitura, ao lado da Câmara Municipal. Aliás, pelo projeto inicial, o local era destinado à construção do Paço Municipal, ideia descartada mais tarde.
A área de 1.002,40 m², localizada na rua Paraíba, esquina com a Colômbia, será destinada à construção da sede do Posto Fiscal de Votuporanga. O prefeito Nasser Marão Filho justifica que a doação é de inquestionável interesse público, "uma vez que o órgão é imprescindível ao município, facilitando a utilização dos usuários". Segundo o prefeito, "haverá investimento significativo do Estado nesse imóvel, ocorrendo melhor adequação do Posto Fiscal para o atendimento ao público, aos servidores do órgão, os quais laboram em repartições totalmente impróprias ao bom funcionamento e, em suma, mais um ponto da cidade será ocupado, contribuindo para o progresso urbanístico da cidade", complementou.
Já o terreno da rua Paraíba, esquina com a Venezuela, com 2.004,80 m², será para a sede da agência da Receita Federal. A doação será feita para a União.
Também consta da pauta da Ordem do Dia o projeto de lei 164/2010, que dispõe sobre alteração da Lei nº 4549 de 11 de fevereiro de 2009. A lei é a que prevê a formação da comissão especial de avaliação para a concessão do Bolsa Atleta e Auxílio Financeiro ao Atleta e ao Técnico Desportivo Amador. A alteração estipula que a comissão seja composta pelos secretários municipais de Esporte e Lazer e de Assuntos Jurídicos; dois representantes indicados pela Câmara Municipal e um do Poder Executivo.
De autoria do vereador José Antonio Pereira dos Santos - Colinha, será votado o projeto nº 162/2010, sobre a denominação e Rua Izaura Ferreira Real. Outro projeto de denominação de rua a ser votado é o de nº 163/2010, de autoria do vereador Eliezer Antonio Casali, em homenagem a Givaldo Antonio da Silva. O último projeto da noite, também de denominação, proposto pelo presidente da Câmara Municipal, Osvaldo Carvalho da Silva, que prevê a denominação de Rua Valdeci Mendonça Pontes.
Além desses, estão em tramitação vários outros projetos, que, apesar de não constar da Ordem do Dia, podem entrar em votação. São projetos do Executivo que dispõem sobre a abertura de crédito adicional especial nos valores de 141.250, para a promoção Festival Natalino de Votuporanga, oriundos do Ministério do Turismo; e de R$ 836 mil, para a construção do Centro de Apoio ao Idoso "Quero Vida", no Park Residencial Colinas. Parte desses recursos, R$ 468 mil, vem do governo do Estado, e o restante, R$ 368 mil, do Tesouro Municipal.

Audiência
Antes da sessão, a Câmara realiza, às 16 horas, uma audiência pública para debater o orçamento público municipal de 2011. Na oportunidade, a população poderá participar, apresentando sugestões, propostas e críticas. De acordo com o projeto, o orçamento municipal de 2011 será de R$ 168.275.000, sendo que, deste montante, R$ 114.678.250 correspondem ao Orçamento Fiscal; R$ 35.933.750 ao Orçamento da Seguridade Social; e R$ 17.663.000 ao Orçamento da Saev Ambiental.

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