Andressa Aoki
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O Centro Social de Votuporanga sediou ontem o 1º Encontro Regional sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social executoras de Programa de Aprendizagem. O evento reuniu diversas cidades da região e do Estado. Na ocasião, o vice-presidente da Febraeda (Federação Brasileira de Associações Sócio-Educacionais de Adolescentes), Paulo Cezar Junqueira Hadich, falou sobre a dificuldade da lei do aprendiz. "A grande luta das dificuldades é a concomitância. Votuporanga é uma cidade privilegiada, porque os adolescentes conseguem sair do serviço e vir até o Centro Social para as aulas teóricas. Mas em São Paulo, por exemplo, não é possível esta medida", afirmou.
Hadich ressaltou que é a favor da pré-aprendizagem. "Se eles fossem preparados antes de assumir o trabalho, era melhor. A maior dificuldade está na obrigatoriedade da concomitância que o Ministério do Trabalho impõe", emendou.
O vice-presidente enfatizou que as entidades são vistas como encaminhamento de mão-de-obra. "São instituições sem fins lucrativos, que estão recebendo fiscalização rigorosas. O Ministério só enxerga meta e arrecadação. Utilizamos a lei do aprendiz como ferramenta para a promoção social do indivíduo. Não é a obrigação de empresas que possuem contribuição de R$ 2 milhões, sem contar que muitas não gostam da relação empresa - entidade - adolescente", disse.
Ele falou sobre a mudança no conceito de assistência social. "Era feito por pessoas boas. Se forem visitar cidades antigas, percebem que as cadeias eram construídas embaixo das Câmaras Municipais, porque eram os vereadores que diziam quem deveriam ser presos, os excluídos da sociedade. Os muros possibilitavam que braços fossem esticados, porque o Estado não cuidava deles e quem fazia isso eram os cidadãos de bom coração. Na era Vargas, criou-se o título de utilidade pública. O problema não é para aqueles de bom coração, mas do Estado, que é mais lento e a sociedade bem mais dinâmica", emendou.
Paulo afirmou que a lei do aprendiz é nacional. "O que falta, não são leis, mas entendimentos. É preciso melhorar os relacionamentos e buscar a adequação. Todos nós temos que fazer a nossa parte, não só em nível de município, como se fôssemos ilhas, mas realizar por meio de um órgão que nos representa", destacou.
A coordenadora do Dafic (Departamento de Apoio, Formação e Integração com a Comunidade), Camila Fernanda Santana Vasconcelos, falou sobre a história da instituição. "Temos 41 anos. Em 1976, começamos com a guarda mirim. Em 1999, trabalhamos com educandos e estagiários e de 2003 até agora, com aprendizes. Nós sabemos o nosso papel que é integrar e acompanhar os adolescentes, quando acompanhamos a evolução do ser humano", disse.
Camila frisou que a responsabilidade não é apenas da entidade. "O problema é de todos. Temos que discutir o assunto em nível regional para enconrar solução. A diretora da Drads (Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social) de Fernandópolis, Lidia Mara Ribellato Buissa , ressaltou que o Estado é parceiro.
Representando a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Douglas Lisboa, ressaltou que a Constituição Federal de 1988 prevê a proteção da família. "A Constituição também dispõe sobre o direito a profissionalização", emendou.

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