Da Redação
O secretário do Emprego e Relações do Trabalho, Pedro Rubez Jehá, e o prefeito de Votuporanga, Nasser Marão Filho, assinam hoje, às 13h30, no auditório da Secretaria da Cidade, o convênio para a implantação do Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) no município. Pelo SIL, o licenciamento — que é o maior obstáculo para legalização completa das empresas - pode ser feito inteiramente pela internet por empresas de baixo risco (85% dos casos).
O SIL já está disponível em algumasas cidades do Estado e é gerenciado pelas secretarias estaduais do Emprego e Relações do Trabalho (SERT) e de Gestão Pública. De acordo com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, o licenciamento demora em média 120 dias para ser efetuado no Brasil. Com a nova ferramenta o tempo médio para a abertura de empresas de baixo risco é de 15 dias, já que o processo é desburocratizado e feito de forma virtual. Para as atividades de alto risco (aproximadamente 15% dos casos), o SIL encaminha o empreendedor aos órgãos indicados para efetuar o licenciamento e permite o acompanhamento de todas as etapas do processo através do site Poupatempo do Empreendedor.

O que é?
O SIL tem como objetivo oferecer aos empreendedores do Estado de São Paulo, após a constituição formal da empresa e inscrição no CNPJ, um processo integrado para licenciamento de suas atividades, culminando na autorização para início da sua operação, por meio da emissão do Certificado de Licenciamento Integrado.
Até o SIL, exigia-se do empreendedor, primeiro, a consulta a cada um dos órgãos de licenciamento (Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Cetesb e Vigilância Sanitária) para obter informações sobre as exigências. Depois, o comparecimento presencial a esses órgãos para cumprir os respectivos procedimentos.

Como funciona
Para cerca de 75% das empresas, em função do baixo risco de suas atividades, as solicitações podem ser iniciadas e concluídas exclusivamente pela internet.
Isso é possível, em primeiro lugar, porque o SIL substitui requerimentos, entregas de documentos e vistorias prévias por declarações, firmadas pelo próprio empreendedor ou seu contabilista, utilizando o certificado digital.
Em segundo lugar, porque o SIL calcula o risco da solicitação de licenciamento, em função de regras previamente cadastradas e parametrizadas pelos órgãos públicos integrados. Toda a complexidade dessas regras é traduzida em perguntas, declarações, orientações e restrições, redigidas e dirigidas a cada tipo de atividade, de forma simples e direta.
Para as solicitações classificadas como de alto risco (cerca de 25% dos casos), o SIL encaminha o empreendedor aos órgãos, para cumprimento do procedimento presencial, mas garante o acompanhamento do processo e registra automaticamente os tempos de resposta de cada órgão.
Paralelo ao licenciamento, o SIL também verifica, junto às Prefeituras, a viabilidade da localização da atividade. Se a atividade não puder ser localizada no endereço indicado, não sai licenciamento. Afinal, antes do licenciamento, em primeiro lugar, é preciso ter certeza se a lei municipal de uso e ocupação do solo e as leis ambientais permitem o exercício da atividade no local desejado.
Para comprovar a solicitação no Sistema Integrado de Licenciamento, é gerado um número de protocolo, que permite o acompanhamento do processo. A classificação como baixo risco significa que o processo de licenciamento poderá ser concluído de forma online, por meio do próprio SIL, enquanto que a classificação como alto risco indica ao solicitante a necessidade de comparecimento junto ao órgão, para execução do processo convencional de licenciamento e cumprimento das normas, regras e exigências fixadas. Após o registro na Junta Comercial e inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), o SIL abre a solicitação de licenciamento que, após o preenchimento, é submetida a todos os órgãos envolvidos no processo de abertura e legalização.

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